FESP COPRAJ 01 HABEAS CORPUS alunos 2015 1

casos de punição disciplinar. OBS: Também não haverá cabimento do HC quando não houver qualquer risco, imediato ou mediato, à liberdade de locomoção do indivíduo: STF Súmula nº 693 - 24/09/2003 – “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”. STF Súmula nº 695 - 24/09/2003 – “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade”. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. ROTEIRO 01 1 1 PRÁTICA JURÍDICA PENAL 2015.2 – Profª. Gabriella Nóbrega • Competência O pedido deve ser sempre feito à instância superior à da autoridade coatora. AUTORIDADE COATORA 1. Delegado de Polícia Estadual* 2. Delegado de Polícia Federal** 3. Particular 4. Promotor de Justiça*** 5. Juiz de Direito (e do Júri) 6. Juiz Federal 7. Juiz do Juizado Especial 8. Turma Recursal Estadual 9. Turma Recursal Federal 10. Tribunal de Justiça 11. Tribunal Regional Federal 12. STJ COMPETÊNCIA PARA O HC 1. Juiz de Direito da Vara Criminal 2. Juiz Federal 3. Juiz…

laborado em 07.2006. Luís Carlos Martins Alves Jr. Natural de Campo Maior - PI. Bacharel em Direito, Universidade Federal do Piauí - UFPI. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Advogado inscrito na OAB/PI nº. 5060. 1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional Concreta A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos…

Corpus destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir, vir e permanecer. Entende-se como liberdade de locomoção engloba quatro situações: 1.Acesso e ingresso ao território nacional; 2.Saída do território nacional; 3.Permanência do território nacional; 4.Deslocamento dentro do território nacional. O autor da ação recebe o nome de impetrante; o indivíduo em favor do qual se impetra paciente (podendo ser o próprio…

proteção do direito de ir, ficar e vir segundo Pontes de Miranda. Não existe momento processual oportuno para a impetração de ordem de “habeas corpus”, pois basta haver coação ilegal ou sua iminência e, que não haja peça específica a ser proposta naquele momento. Assim, não há prazo para a impetração do HC, podendo ser antes ou após o trânsito em julgado. Contudo, recomenda-se atenção para o fato de que havendo peça específica para o momento processual, esta deve ser elaborada,…

HABEAS CORPUS A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a ação judicial de defesa da supremacia normativa da Constituição é proposta diretamente junto ao STF, posto ser esse o único órgão judicial competente para conhecer e julgar a mencionada ação. No controle…

cabimento etc. Após a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º LXVIII, ao disciplinar os direitos e garantias individuais, estabelece que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O Código de Processo Penal, a seu turno, no Livro III (das Nulidades e dos Recursos em Geral), Título II (Dos Recursos em Geral), Capítulo X, art. 647. “Dar-se-á habeas corpus…

que não é o impetrante, vale dizer, é o réu nestas demandas, a autoridade coatora no HC/MS, se derrotado, somente tem à sua disposição o Recurso Extraordinário para o Supremo, se acaso houver pré-questionamento de matéria constitucional. Mas, o que se entende por decisão denegatória? Os Tribunais já se manifestaram no sentido da amplitude deste termo. Decisão denegatória compreende não só as decisões que julgam improcedente o pedido como também aquelas que não conheceram do pedido,…

notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante." (Ext 897, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/02/05)” [...]; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; “Inaplicabilidade da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial, que não é processo, porque não…

função - 1 Resposta à acusação e foro por prerrogativa de função - 2 Repercussão Geral Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 11 Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 12 Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes e dignidade humana - 13 Benefício de prestação continuada: tutela constitucional de hipossuficientes…

ensejaram a impetração do remédio. Assim, tal remédio extraordinário é cabível quando houver constrangimento ilegal ao direito de locomoção das pessoas, por violência ou coação, ou ainda quando houver iminência desse constrangimento. 5. figuras inetervenientes As principais figuras intervenientes principais na ação de habeas corpus são: o paciente, na qual vem a ser a pessoa beneficiada pelo “mandamus”, em razão de ter sofrido uma lesão ou ameaça de lesão para…