IMPUGNAÇÃO RECEITA FEDERAL

Número de Rastreamento: com sede e estabelecimento comercial, por seu representante legal, , circunscrição dessa Delegacia, vem, respeitosamente e tempestivamente, na forma do Decreto n° 70.235/72, requerer se digne Vossa Senhoria receber e acolher os termos da presente IMPUGNAÇÃO Ao Despacho Decisório lavrado eletronicamente, suso relativo não homologação da declaração de compensação, apresentada pela sócia ostensiva., referente à Sociedade em Conta de Participação – SCP, optante pela forma de tributação do lucro real com base em balancetes de suspensão ou redução do imposto, pelas razões declinadas adiante. OS FATOS I- DO DESPACHO DECISÓRIO – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL. Assim está demonstrado o Despacho Decisório, que no decorrer das argumentações e provas, ficará provado que não deverá prosperar, sendo, portanto, passiva anulação o despacho decisório eletrônico que não homologou a compensação. A análise do direito creditório esta limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$ Analisadas as informações prestadas no documento, foi constada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre Lucro Liquido – CSLL…

fornecimento de informações, proteção da eficácia das decisões e controle do mérito dos atos administrativos. 2) princípios: - legalidade objetiva: embora o Estado tenha a prerrogativa de promover todas as providências necessárias para a formalização de sua relação de crédito em face do contribuinte, somente pode fazê-lo com adstrição à norma jurídica que disciplina e instrumentaliza sua atuação (arts. 5º, II, 37, caput, e 150, I, da CR; e art. 3º do CTN; e art. 1º e 2º, I, da L.…

RÉPLICA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO - SPC - SERASA EXCELENTÍSSIMO SENHOR __________, JUIZ DE DIREITO DO _____ OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE __________ - UF. Autos do Processo de Código nº __________ Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, __________, com objetivo de REDARGUIR OS FATOS ALEGADOS PELO REQUERIDO Com fulcro nos…

Raphael Costa Horta OAB/MG 142.369 Egrégia Turma!, Prestam-se as presentes razões a impugnar os termos do Recurso Ordinário interposto pela parte Autora que, em resumo, pretende a reforma da d. sentença a quo, para que lhe seja reconhecida a existência do vínculo empregatício com o Banco Recorrido juntamente com ilicitude da terceirização, aplicando-se-lhe, por isto, as cominações da CCT dos bancários. Por conseguinte, considerando a ilicitude da…

201/0001-89 Ouvidoria: 0800-701-3904 (ligação gratuita) - e-mail: ouvidoria@hsbc.com.br SAC: 0800-701-5934 SAC Deficientes Auditivos: 0800-701-5934 Cedente Nome/Razão Social CPF/CNPJ Endereço Número Complemento Bairro CEP Cidade UF Cód. Agência/ Nº Conta Corrente(Crédito) Cód. Agência/ Nº Conta Corrente (Débito) II. Condições Gerais Data de Vencimento: […] As partes acima identificadas e qualificadas, através de seus representantes legais devidamente…

formular defesas dentro do processo executivo, independentemente do emprego de embargos ou de impugnação ao cumprimento. Demonstra-se a subsistência dessa possibilidade mesmo depois da Lei 11.382/2006, que aboliu a garantia do juízo como requisito para embargar. Palavras-chave: Execução - Objeção - Exceção de pré-executividade - Embargos - Impugnação ao cumprimento de sentença - Contraditório - Ampla defesa Abstract: This article deals with the ability of a debtor in an enforcement…

de rendimentos, sem autorização da autoridade competente. b-) auto de infração e notificação do lançamento Com a finalização dos atos fiscalizatórios e apurado o crédito tributário sua exigência será formalizada pela lavratura do auto de infração(AIIM, ou notificação de lançamento, instruídos de documentos indispensáveis para a comprovação do ilícito. 2 HARADA, Kiyoshi Harada. Direito Financeiro e Tributário. 9ª ed. São Paulo: Atlas.2002, p. 473. 2 Com a…

Da impossibilidade da cobrança do título de crédito prescrito via procedimento monitório 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. A Lei 9.079/95 criou o procedimento monitório, estabelecendo um tipo inédito de procedimento em nosso direito formal.1 Esse procedimento visa agilizar o trâmite do processo de conhecimento, simplificando seu andamento quando o autor for detentor de documento escrito sem força de título executivo e poupando o juiz de prolatar uma sentença, visto que, uma vez não…

.......................................................... 20 6.2.2 Acordão ........................................................................................ 20 7 Bibliografia ................................................................................................ 21 2 1 CONCEITO A ação rescisória ostenta a natureza de ação autônoma de impugnação, voltando se contra a decisão de mérito transitada em julgado, quando presente pelo menos uma das hipóteses previstas…

de ação rescisória no prazo decadencial de dois anos elencado no Código de Processo Civil, não é acolhido no presente trabalho. Como já foi comentado, dentre os processualistas nacionais, há os que defendam que a regra constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, trata de matéria de direito intertemporal. O Princípio da Segurança Jurídica não pode ser visto de forma absoluta. Não é possível conceber a eternização da coisa julgada inconstitucional, ao único argumento de que a…