Modelo De Execução De Sentença Ação De Danos

bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil  Desconsideração inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.  Ação negatória de paternidade.  Auxílio-acidente, cesta-alimentação…

Processo Civil. Art. 461. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. (Revogado) Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o…

CATHEDRAL ALUNOS BRUNA OLIVEIRA RAYSSA MOREIRA CAMILA THAIS MARARUBIA KEISSIANE ALMEIDA HELLEN ARAGÃO KAROLINE GUEDES AMANDA SANTANA MARCELO MEIRELES FELIPE BRIGILA LUCAS SARAIVA GABRIEL NASCIMENTO WESLLYWALLBER ATOS, CONTRATOS, SENTENÇAS JURÍDICAS E NEGÓCIOS JURÍDICOS BOA VISTA – RR SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..........................................................................................1 2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: AUTONOMIA DA VONTADE,…

resguardar o provimento final i. Teorias : 1. Clássica: Dar efetividade a jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA PRINCIPAL. 2. Moderna: dar proteção a um direito aparente submetido a perigo de dano Resumo: assegurar o direito e não satisfazer Conceitos: ação cautelar: direito subjetivo autônomo abstrato processo cautela: conjunto de atos medida cautelar: providência material efetivada características: a.…

adquiridos pela: Editora Manole Ltda. Avenida Ceci, 672- T amboré 06460-120- Barueri - SP- Brasil Tel.: (11) 4196-6000- Fax: (11) 4196-6021 ww\v.manole.com.br juridico@manole.com.br Impresso no Brasil Printed in Bmzil Sumário 1 AJ UlZAMENTO DA AÇÃO Providências prel imin ares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aceitacão da cau sa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Contrataç ão de honorários . . . . . . . .…

convivência necessita de regramento, sob pena de se instalar a desordem, contexto apto a obstar o progresso e o desenvolvimento social – estes sustentáculos para o exercício pleno da dignidade da pessoa humana, garantia eleita como fundamental pelo modelo Constitucional Democrático vigente. É que se mesmo por instinto de sobrevivência está o homem destinado a habitar em coletividade, não há como deixar de reconhecer em sua natureza o aflorar constante de ‘particulares…

afins. 15.4 Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. 15.5 Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 16 Formas de invalidade do contrato de emprego. 16.1 Nulidades: total e parcial. 16.2 Trabalho ilícito e trabalho proibido. 16.3 Efeitos da declaração de nulidade. 17 Trabalho infantil. 17.1 Conceito e normas legais aplicáveis. 17.2 Penalidades

LEGITIMAÇÃO E INTERESSE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2008 KATHYA SIMONE DE LIMA CARLINI LEGISTIMAÇÃO E INTERESSE AÇÃO CIVIL PÚBLICA I Monografia apresentada como exigência ao curso de Especialização em Direto Público do Curso êxito em convênio com o Centro Universitário Salesiano de São Paulo. SÃO

revela-se necessária a existência de mecanismos de atuação processual tendentes a minorar, neutralizar ou eliminar ditos riscos. Exemplos desses mecanismos: a) o rito sumário (CPC, art. 275 e ss) b) o julgamento antecipado do pedido (CPC art. 330) c) a ação monitória (CPC art. 1.102-A e ss) d) os procedimentos dos Juizados Especiais (Leis 9.099/95 e 10.259/01) e) a possibilidade de, nos tribunais, o relator, monocraticamente, negar seguimento ou dar provimento a recursos (CPC, art.…

APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença RECIFE 2010 JORGE EMANUEL VELOSO DA SILVEIRA FILHO APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Uma abordagem sobre o momento da aplicabilidade no cumprimento de sentença Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade