Modelo De Execução De Sentença Ação De Danos

tutela e enquadramento como tutela de urgência..............................................................19 Das antecipações dos efeitos práticos da tutela no anteprojeto do novo CPC...19 Da efetivação da tutela satisfativa e responsabilidade por danos........................21 Conclusão...............................................................................................................23 Introdução Neste artigo queremos abordar porem não esgotando as discussões…

público civil na União. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos: aspectos polêmicos. Regime único dos servidores civis, do. Regiões metropolitanas e sua institucionalização. Relação jurídica de emprego na Administração Pública. Repercussão da sentença penal na esfera administrativa. Responsabilidade das autarquias. Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. Revogação do ato administrativo. Serviço Público e Privatização. Serviço Público. Serviços Públicos e o Código de…

entender cabível, poderá ele, de ofício, realizar inspeção em pessoas ou coisas, tendo poderes para excluir provas que considerar impertinentes, devendo ainda reduzir a escrito a prova oral produzida em audiência. d) da sentença homologatória de conciliação não caberá recurso, mas da sentença condenatória caberão recurso inominado e embargos de declaração. 02 – (CESPE – OAB -2008) Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. a) Segundo…

para depois; segundo as consequências (pelo que se segue) A priori: de antemão; sem verificação Ab initio: desde o começo Apud: Extraído da obra de; citação através de citação Caput: Diz da primeira parte de um artigo de lei; cabeça Decisum: sentença Ex officio: de ofício Facultas agendi: faculdade de agir Fumus boni iure: fumaça do bom direito Inaudita altera parte: não ouvida a outra parte Initio litis: começo da lide In limine: preliminarmente Ipsis litteris: igual à letra…

SILVÉRIO DE SOUZA ALMEIDA A POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO RECURSAL SOB A LUZ DA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL Artigo Científico apresentado à Universidade da Amazônia para obtenção do título de Especialista em Direito Processual. PALMAS 2007 RESUMO O presente artigo científico, intitulado “A possibilidade da execução provisória da sentença antes do escoamento do prazo recursal sob a luz…

sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM CANCELAMENTO NO SERASA Este modelo baseia-se no Código Civil de 1916, foi mantido por não haver correspondentes com o Código Civil de 2002 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _____________(UF) _____________, brasileiro, casado, advogado, OAB/UF ____ , residente e domiciliado na Av. _____________, ___, nesta cidade e comarca, advogando em causa própria, ao final firmado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor

soluções, e também sanções que podem ser aplicadas aos autores de danos ambientais. Por último e não menos importante, é demonstrada a importância que a educação ambiental tem na sociedade, como fator de esclarecimento dos malefícios que algumas atividades humanas podem causar à natureza. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. Abordagem Constitucional 2.2. A responsabilidade civil ambiental 2.3. As leis no combate aos danos à natureza 2.3.1. LEI 6.938/81 2.3.2. LEI 7.347/85…

proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transferencia e harmonia das relações de consumo atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos a criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela…

extrajudicial, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 9.514/97. Admite-se a defesa sob os aspectos de direito material (pagamento) ou questões de cunho processuais (condições da ação e pressupostos processuais). Em especial destaca-se o pagamento do débito, ou o cumprimento das obrigações contratuais. No modelo inicial do DEC 911/69, admitia-se evitar a busca e apreensão, recolhendo apenas os valores vencidos, desde que já houvesse quitado 40% do total contratado. Contudo, após…