Modelo De Exceções De Impedimento E Suspeição

(doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou…

trabalhos do auditor-revisado com o qual possuam tais relacionamentos. 25. São vedadas as revisões recíprocas entre auditores independentes (pessoas físicas e jurídicas). Eventuais exceções devem ser submetidas à aprovação do CRE. Conflito de interesses 26. Não deve haver qualquer relação que caracterize suspeição, impedimento ou mesmo conflito de interesses entre o auditor-revisor, os membros da equipe revisora ou os profissionais envolvidos na administração da Revisão pelos Pares…

deveres prescritos na legislação constitucional e infraconstitucional já mencionados, atuando de forma específica em atividades privativas da advocacia, a saber: postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais, ressalvadas as exceções legais[1], assim como as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Mesmo após regularmente inscrito, o advogado está sujeito a situações que possam ensejar o cancelamento da inscrição. As hipóteses estão previstas…

Termos de Adiamento de Audiência constará, obrigatoriamente, além do nome do juiz, o motivo que o determinou, com a necessária especificação, não bastando o uso de expressões como "força maior", "impedimento do juiz" ou dizeres semelhantes, consignadas, sempre, as razões da força maior ou do impedimento. SEÇÃO IV DA BIBLIOTECA Art. 25 - Compete à Biblioteca do Tribunal encaminhar às Juntas de Conciliação e Julgamento da Primeira Região, através de seus Boletins (Legislação,…

a investigação criminal constitui função exclusiva da polícia judiciária; por isso, o Parquet não disporia de competência para atuar sem ofensa, ainda que por analogia, ao princípio da separação dos poderes. Os argumentos decorrem de um específico modelo de interpretação constitucional que leva em conta, basicamente, a literalidade do texto normativo. A idéia neste texto não é apontar quem é melhor para apurar infrações criminais, o policial ou o membro do Ministério Público. Não…

Regularidade formal; 2.2.2. Tempestividade; 2.2.3. Preparo; 2.2.4. Existência de fato impeditivo do direito de recorrer ou do seguimento do recurso; 3. Efeitos dos recursos: 3.1. Efeito suspensivo; 3.2. Efeito devolutivo; 3.3. Efeito substitutivo; 3.4. Impedimento à preclusão ou ao trânsito em julgado; 3.5. Efeito translativo; 3.6. Efeito expansivo; 3.7. Efeito regressivo ou de retratação; 3.8. Efeito interruptivo; 4. Princípios relativos aos recursos: 4.1. Princípio do duplo grau de…

aproveitamento CAPÍTULO VII Da elevação da entrância e do direito de opção TÍTULO VI DA EXONERAÇÃO, DA APOSENTADORIA E DA DISPONBILIDADE Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará 7 TÍTULO VII DOS IMPEDIMENTOS, DA SUSPEIÇÃO E DAS SUBSTITUIÇÕES TÍTULO VIII DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I Dos direitos dos membros do Ministério Público SEÇÃO I Do subsídio mensal dos membros do…

Processo Civil, quais sejam: por correio (artigo 222), por oficial de justiça (artigo 224), por edital (artigo 231) e a citação pela via eletrônica (Lei 11.419/2006). A regra é a citação por correio, conforme a redação do caput do artigo 222, com as exceções previstas pelas suas alíneas. O aludido dispositivo segue transcrito abaixo: Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: a) nas ações de estado; b) quando for ré pessoa incapaz; c) quando for…

HAVENDO CONEXÃO, PELA PRÁTICA DE DUAS CONDUTAS, NÃO SERVIRÁ DE IMPEDIMENTO PARA A TRANSAÇÃO PENAL (ARTIGO 76, § 2ºDA LEI 9099/95), SOMENTE SALVO QUANDO PRESENTES OS IMPEDIMENTOS PARA A TRANSAÇÃO PENAL CONTIDOS NA PRÓRPIA LEI 9099/95 – ARTIGO 76 F) NÃO É POSSÍVEL SOMAR A PENA MÁXIMA DA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO COM DA INFRAÇÃO CONEXA, PARA EXCLUIR A INICDÊNCIA DA FASE CONSENSUAL. A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS NÃO PODE SERVIR DE IMPEDIMENTO PARA A TRANSAÇÃO PENAL. G) A INFRAÇÃO DE…

Justiça SUBSEÇÃO I Das disposições gerais Art. 9º A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão da Administração Superior do Ministério Público, tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça. § 1º O Procurador-Geral de Justiça será substituído nos seus impedimentos, ausências, férias ou licenças, por um dos Subprocuradores-Gerais de Justiça designados, observada a ordem da designação, e, na falta destes, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. § 2º Vagando o cargo de Procurador-Geral de…