Modelo De Exceções De Impedimento E Suspeição

momento posterior ao citado no subitem 2.4, será aberto novo prazo de 5 (cinco) dias após a publicação da nova Comissão para que os candidatos possam impugnar tal composição. Aplicam-se aos Membros da Comissão Organizadora os motivos de suspeição e de impedimento previstos nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil. PGM2014 | CONCURSO PÚBLICO 1 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI EDITAL PROCURADOR N° 01, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 2.6 O concurso…

exigida do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador. 7.3.4. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados. 7.3.5. Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas. 7.4. Não…

Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (2006, p.63) dispõem que: Em síntese, o contraditório é constituído por dois elementos: a) informação; b) reação (esta, meramente possibilitada nos casos de direitos disponíveis). O contraditório não admite exceções: mesmo nos casos de urgência, em que o juiz, para evitar o periculum in mora, provê inaudita altera parte(CPC, arts. 929, 932, 937, 813 ss.), o demandado poderá desenvolver sucessivamente a atividade processual plena e sempre antes…

bancária, do pagamento do boleto bancário. 5.9.8. Opcionalmente, o candidato poderá comparecer ao posto com o comprovante de pagamento para obter o manual do candidato. 5.9.9. A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento, através de procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do procurador. 5.9.10. O candidato inscrito por…

Prolatada a sentença, o juiz não pode mais inovar no processo, salvo corrigindo erros materiais. Art. 382. Fica o juiz que prolatou a sentença de primeiro grau impedido de atuar no processo em grau recursal, caso assuma posto em grau superior. O impedimento é automático. A sentença autofágica ou de efeito autofágico é aquela em que o juiz reconhece o crime e a culpabilidade do réu, mas julga extinta a punibilidade concreta. Para fins penais é como se o agente nunca tivesse sido…

contenciosamente a lei aos casos concretos; b) controlar os demais poderes; c) realizar seu autogoverno; d) concretizar os direitos fundamentais; e) garantir o Estado Constitucional Democrático de Direito[2]. Tais funções estão relacionadas à construção de um modelo democrático e independente de Poder Judiciário. Pode-se resumi-las nos seguintes termos: a) aplicar a lei ao caso concreto, substituindo a vontade das partes, resolvendo o conflito de interesses com força definitiva. b)…

ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Expediente forense Exceções (art. 173/174) Feriados - Férias Em tese, nos feriados e nas férias forenses não se praticam os atos processuais, porém os arts. 173 e 174 do CPC trazem situações que os atos podem ser praticados: Art. 173. Durante as férias e…

sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. § 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. Nota: A "Ficha de Declaração" foi substituída pelo DCT - Documento de Cadastramento do Trabalhador, instituída pelo Decreto nº 97.936, de 10/07/89, DOU de 11/07/89, que criou o Cadastro Nacional do…

limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho. •• § 1.º com redação determinada pelo Decreto-lei n. 926, de 10-10-1969. § 2.º A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho adotar. •• § 2.º com redação determinada pelo Decreto-lei n. 926, de 10-10-1969. • A Portaria n. 210, de 29-4-2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprova a Carteira de Trabalho e Previdência Social…

acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. (Redação dada pela Lei nº 11.113, de 2005) Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal. Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente,…