Modelo De Exceções De Impedimento E Suspeição

no regular prosseguimento da audiência, sendo as demais questões decididas na sentença) c) faculdade de formular-se contestação oral (artigo 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do juiz que se processará na forma da legislação em vigor) ___________________ ABREU, Pedro Manoel. Acesso à justiça e juizados especiais. Florianópolis: Ed. Conceito, 2008, pg 54 CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e prática dos…

de cura após tratamento prolongado. Não podendo exercer os atos da vida civil, apresenta requerimento à OAB. No concernente ao tema, à luz das normas aplicáveis, é correto afirmar que é caso de (A) cancelamento da inscrição como advogado. (B) impedimento ao exercício profissional, mantida a inscrição na OAB. (C) licença do exercício da atividade profissional. (D) penalidade de exclusão por doença. 3-Mévio, advogado, é procurado por Eulâmpia, que realiza consulta sobre determinado…

possibilidade de nepotismo existente na contratação da enfermei- ra parente do Chefe do Poder Executivo municipal e filha de um licurgo. O referido processo, atualmente, encontra-se na Procuradoria Jurídica para avaliação da denúncia, haja vista a suspeição deste PGM, que possui relação de amizade com a família da suscitada funcionária, contratada por prazo determinado. 6. O nepotismo e a violação aos princípios constituicionais expressos – art. 37, caput Antes da edição da…

formas de intervenção estatal na administração dos interesses privados e constituem, portanto, atos de jurisdição voluntária o arquivamento dos atos constitutivos das sociedades mercantis na junta comercial, o registro das patentes de invenção e dos modelos de utilidade junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o lavramento de escrituras públicas nos tabelionatos, a abertura e a confirmação de testamentos e a alienação de bens de menores e incapazes. COMPETÊNCIA 51 -…

Auditor requisitará um oficial subalterno e um praça da corporação, respectivamente. Art. 45. Na composição do Conselho de Justiça Militar, observar-se-á, no que for aplicável, o disposto na legislação da Justiça Militar. Art. 46. Em seus eventuais impedimentos ou ausências, o Juiz da Vara da Auditoria da Justiça Militar será substituído por Juiz de Direito Substituto designado pelo Presidente do Tribunal de Justiça. CAPÍTULO II COMPETÊNCIA Art. 47. Compete à Justiça Militar de…

conteúdo apenas estes assuntos). Constituição em sentido formal: feita por processo diferenciado em relação às leis. Quanto à função ou estrutura – traça as diretrizes do Estado. Espécies: Constituição garantia ou quadro: assegura as liberdades – impedimentos ou negati-vos, além dos princípios materiais estruturantes (art. 1º, da CF). Constituição dirigente ou programática: a que dirige os rumos do Estado. Obs. A Constituição de 1988 é escrita, codificada, popular, dogmática, rígida,…

juiz de ofício”. O julgador deve permanecer em inércia, pois o indivíduo é livre para valer-se do aparato judicial quando de seu interesse. A atividade jurisdicional também é atividade pública, pois é monopólio do Poder Judiciário, salvo raríssimas exceções. Considerando este aspecto, é proibido o exercício da autotutela pelo cidadão, pois esta poderá se configurar como delito do “exercício arbitrário das próprias razões.” * No entanto, a existência do direito de petição poderia de…

surge a dúvida sobre seu envolvimento livre e imparcial na análise do conflito. Esta discussão merece ser aprofundada. Entretanto, por ora, basta compreender que muito além das taxativas causas previstas no ordenamento processual penal de impedimento e suspeição do magistrado4, que, por questões óbvias, comprometem a validade de uma decisão judicial, a imparcialidade deve ser vista de forma mais ampla, a fim de permitir uma atuação verdadeiramente isenta do magistrado. Se a…

............ 46 5.4 A SIMPLIFICAÇÃO DO SISTEMA PROCESSUAL ................................................. 47 5.4.1 Procedimento Comum ....................................................................................... 48 5.4.2 Extinção das Exceções, da Reconvenção e dos Incidentes de Defesa do Réu ...................................................................................................................... 50 5.4.3 Extinção da Ação Declaratória Incidental ..........................

transferência da propriedade), a depender da propositura de nova ação (cominatória). A condicionante imposta pelo artigo 466-C, de que o oferecimento do preço deve ocorrer nos “casos e formas legais”, não significa o engessamento da tutela legal nos modelos de ação codificados a exigir, por exemplo, que, havendo recusa do credor em receber, se socorra o devedor da ação consignatória, pois pode a oferta em juízo, no bojo da própria ação cominatória (de transferência da propriedade),…