Modelo De Exceções De Impedimento E Suspeição

que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Incluído pelo Decreto­lei nº 926, de 10.10.1969) § 2º ­ A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 926, de 10.10.1969) § 3º ­ Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta)…

152) Capítulo III – Licenças (Art. 153) Capítulo IV – Férias (Art. 154) TÍTULO VII Substituições (Art. 155) Capítulo Único – Substituições (Art. 155) TÍTULO VIII Incompatibilidades, Impedimentos e Suspeições (Art. 157) Capítulo Único – Incompatibilidades, Impedimentos e Suspeições (Art. 157) TÍTULO IX Aposentadoria (Art. 158) Capítulo Único – Aposentadoria – Art. 158 TÍTULO X Direitos e Garantias (Art. 160) Capítulo Único – Direitos…

República_______________________________________________________29 Decreto Nº 4.187, de 8 de abril de 2002 _____________________________________________34 Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências.…

Ordem dos Advogados do Brasil. Sob o critério formal-funcional, advocacia é a atividade privativa de bacharel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, desde que, subjetivamente, se verifiquem ausentes: causas legais de impedimento, incompatibilidade ou licença obrigatória, e ainda, sanção disciplinar ou ordem judicial que impeça, limite ou proíba seu exercício. Sob o critério material, advocacia pode ser: a atividade de provocação da jurisdição em favor do…

a matéria útil à def esa, requerendo prov as e juntando aos autos os documentos e o rol de até três testemunhas, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. Parágraf o único. Não será admitida reconv enção e as exceções, salv o as de suspeição, incompetência e impedimento, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Art. 25. Recebidos os embargos, o juiz mandará citar a f azenda exeqüente, por intermédio de seu procurador, para…

Mandado de Segurança Coletivo: alguns aspectos. Mandado de Segurança, do. Mar territorial. Medidas provisórias na Constituição Federal. Métodos de interpretação em Direito Constitucional. Modelo concentrado de Jurisdição Constitucional: a Alemanha. Modelo difuso de Jurisdição Constitucional: os Estados Unidos. Modelos de Jurisdição Constitucional: uma análise comparada. Monopólio da atividade legislativa pelo Poder Executivo: as medidas provisórias. Município no sistema constitucional…

atribuições, processar e julgar originariamente a suspeição e o impedimento do Procurador-Geral Eleitoral. 25. (FCC/TJAA – TRE AP/2011) A respeito da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, é correto afirmar que o Corregedor Regional Eleitoral será nomeado pelo Governador do Estado. 26. (FCC/AJAA - TRE TO/2011) Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento aos membros do próprio Tribunal…

adotadas três ordens de jurisdições que correspondiam a três espécies de infrações: o tribunal municipal para os delitos, o tribunal correcional para as contravenções, e o tribunal criminal para os crimes. Introduziu-se o Júri para os crimes, seguindo o modelo inglês. (Júri de acusação e Júri de julgamento). Era o Júri de acusação presidido por um Juiz, e oito cidadãos formavam o conselho. O julgamento era público, oral e contraditório. Com o Código de Napoleão, que começou a vigorar em…

de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo. 3. As exceções de pré-executividade podem ser suscitadas nos próprios autos da execução e, por isso, sem necessidade de segurança do juízo. O que impende esclarecer é que não se pode promiscuir a categorização das exceções de pré-executividade, posto que isso reduziria o processo executivo destinado à rápida satisfação do credor num simulacro de…

alegação de prescrição e/ou decadência, tal matéria deve ser alegada em primeiro lugar nos Embargos, dentro do mérito. É chamada de “preliminar de mérito” nos Embargos. * Preliminares a serem argüidas: art. 301, CPC. * Exceções, salvo de suspeição, incompetência e impedimento, serão processadas e julgadas nos próprios embargos (art. 16, § 3º, LEF). Título Executivo na Execução Fiscal * O título executivo da execução fiscal é a Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, LEF). …