Modelo De Exceções De Impedimento E Suspeição

Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça 16. Qual a natureza jurídica do procedimento? 1a. corrente: Como não há processo penal instaurado, trata-se de fase pré processual, de natureza administrativa. 2ª. corrente: Para quem defende que é um novo modelo de ação penal, já é fase processual. 17. Qual a natureza jurídica e quais os efeitos da decisão? 1a. corrente: Entendimento do STF e da maior parte da doutrina é de que se trata de decisão homologatória-condenatória, também chamada…

obs.dji.grau.4: Servidores Públicos e) exercer atividade político-partidária. (Alterado pela EC-000.045-2004) f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Acrescentado pela EC-000.045-2004) obs.dji.grau.4: Leis Complementares; Ministério Público § 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Acrescentado pela EC-000.045-2004) obs.dji

Justiça mais antigo no cargo, em exercício. - Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008. Art. 8º - O Procurador-Geral de Justiça será substituído, automaticamente, em seus afastamentos e impedimentos eventuais, pelo ProcuradorGeral de Justiça Substituto. § 1º Em seus impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício. - Acrescido pela Lei Complementar nº 65, de 18-12-2008. § 2º Decorridos 120…

bancária, do pagamento do boleto bancário. 4.9.8. Opcionalmente, o candidato poderá comparecer ao posto com o comprovante de pagamento para obter o Manual do Candidato. 4.9.9. A inscrição deverá ser efetuada pelo próprio candidato ou, em caso de impedimento, através de Procurador, mediante entrega da respectiva procuração com firma reconhecida acompanhada de cópia de documento de identidade do candidato e apresentação da identidade do Procurador. 4.9.10. O candidato inscrito por…

............................................................................... 149 CAPÍTULO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ...............................................................149 CAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO....................................................................................................... 152 CAPÍTULO III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA.........................................................................................

Eleitorais e de Justiça, Deputados Estaduais, Prefeitos Municipais, Secretários de Estado, Procurador-Geral de Justiça, Advogado-Geral do Estado e quaisquer outras autoridades k) os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais do Estado; l) a suspeição ou impedimento de seus membros, do Procurador Regional Eleitoral, dos servidores da Secretaria e dos Juízes de 1º grau; m) as reclamações relativas às obrigações impostas por lei aos órgãos regionais dos partidos quanto à…

agrícola e também em função da legalização da escravidão25. Nessa linha de entendimento, Gama26 confirma que a família originou-se na Roma antiga com preceitos particularmente patriarcais: Na época clássica de Roma, a estrutura familiar fundava-se no modelo tipicamente patriarcal, tendo como figura principal da família romana o pater familiar, ou seja, o ascendente mais velho, ainda vivo, que reúne os descendentes sob a sua autoridade, formando a família, enfeixando em suas mãos todos…

Assim, será cabível para atacar o ato do juiz de primeiro grau com eficácia extintiva do processo, ou, em outras palavras, que encerra a relação jurídica processual caso não seja provocada a abertura da fase recursal. Essa definição se ajusta ao modelo adotado pelo legislador (art. 513), que, na reforma de 1973, procurou simplificar o sistema de recursos, abolindo o antigo agravo de petição, e, agora, na atualização progressiva que se empreende desde 1993, o enxugou mais ainda.…

requerer a inscrição definitiva no concurso público, nos dias, horários e locais especificados na referida norma. 9.2 Requerer-se-á a inscrição definitiva ao Presidente da Comissão do Concurso, mediante preenchimento de formulário próprio, cujo modelo estará disponível nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/trf5_12_juiz e http://www.trf5.jus.br, no link “Concursos” – “Magistrados”, a ser entregue, devidamente preenchido, na secretaria do concurso. Para tanto,…

CONCORRÊNCIA CONCEITO E VALORES Qualquer um pode participar da licitação. Obrigatória para Obras e serviços de engenharia acima de R$1.500.000,00 ou Bens e serviços acima de R$ 650.000,00. É facultativa para qualquer contratação abaixo desse valor. EXCEÇÕES EM QUE É SEMPRE OBRIGATÓRIA A CONCORRENCIA a) Aquisição e alienação de bens imóveis, exceto a alienação de imóveis adquiridos por dação em pagamento ou decisão judicial em que pode ser usado o leilão b) Alienação de bens moveis acima…