Modelo De Exceções De Impedimento E Suspeição

procedimento especial da ação de alimentos (art. 3º, § 1º, Lei Federal n. 5.478/68). II) Firma de advogado legalmente habilitado: a petição inicial deve vir assinada por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Há, no entanto, exceções: a) algumas previstas no Código de Processo Civil (art. 36): se não houver advogados na comarca ou, havendo, todos negarem patrocínio a causa; b) outras previstas na legislação extravagante: lei de alimentos (5.478/68), art.…

qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - dedicar-se à atividade político-partidária. IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.…

aposentados do Poder Executivo não poderia incluir os servidores aposentados do TCU sem prévia autorização desse tribunal. 21 Se, em decorrência de declaração de impedimento para julgar determinado processo de contas, um auditor do TCU vier a substituir ministro desse tribunal, o auditor terá as mesmas garantias e impedimentos dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, mas não os mesmos vencimentos ou vantagens destes. Considerando que, no exercício de sua missão…

implica falta de legitimidade ad processum. [30] Deve juiz determinar a citação do litisconsorte nestas condições,com base no artigo 47, parágrafo único, do CPC. Os pressupostos relativos ao juiz dizem respeito à competência e a ausência de impedimentos e suspeições. A competência em termos de processo civil pode ser absoluta ou relativa. Absolutas são a competência funcional (em sentido vertical e horizontal) e a ratione materiae. Relativas são as competências estabelecidas em…

eleitoral Municípios > 200.000 eleitores no interior de Estado - Mínimo de 50.000 eleitores por zona eleitoral Exceções (criação) - Art. 1º, § 2º. Locais de difícil acesso (justificativa do TRE) Quesitos: Mín. 200 Km da sede da zona eleitoral – via pavimentada Mín. 100 Km – via não pavimentada Somente por Via fluvial – Mín. 4H por embarcação motorizada Admissibilidade das Exceções - Art. 1º, § 3º. Regiões Sul, SE, NE e CO (exceto MT) – mínimo de 35.000 eleitores Região…

.......................................... 36 7. A penhora.................................................................................. 37 8. A negação da executoriedade do título..................................... 38 9. Exceções no processo de execução......................................... 39 10. A defesa do devedor na execução: os embargos do devedor... 40 1. A defesa do devedor e a segurança do juízo...................... 45 11. Juízo de…

prerrogativa de função (arts. 84 a 87) Capítulo VIII – Disposições especiais (arts. 88 a 91) TÍTULO VI – DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES Capítulo I – Das questões prejudiciais (arts. 92 a 94) Capítulo II – Das exceções (arts. 95 a 111) Capítulo III – Das incompatibilidades e impedimentos (art. 112) Capítulo IV – Do conflito de jurisdição (arts. 113 a 117) Capítulo V – Da restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124) Capítulo VI – Das medidas assecuratórias (arts.…

judiciário para ser. Autotutela e Autocomposição no Direito moderno Autotela - proibida como forma de solução de conflitos (art 345 do CP). Ninguem pode fazer justiça com as próprias mãos. Mas ainda está em vigor: Excepcionalmente, a própria lei abre exceções à proibição, dentre elas. I. Direito de retenção - art 578, 644, 1213 e 1433, inciso II e 1434 do CC. O locatório pode exigir o direito de retenção pelas benfeitorias feitas por ele. AS benfeitorias necessarias e uteis quando…

toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. §“3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.” Está claro neste artigo da Lei de Execução Fiscal que os embargos à execução fiscal possui requisitos e rito…

Arbitragem 47 Capacidade Civil 48 Capacidade Processual 49 Eqüidade – Direitos Patrimoniais Disponíveis – Princípios Gerais de Direito 51 Causas de Possível Resolução Por Meio da Arbitragem 52 Como Instituir a Arbitragem 53 Modelos de Cláusula Compromissória 54 Modelo de Compromisso Arbitral 56 Quadro Comparativo do Poder das Partes 58 Adendos 59 Lei de Arbitragem 68 I - INTRODUÇÃO Diante da inegável insuficiência estatal de prestar a jurisdição de…