Modelo De Exceções De Impedimento E Suspeição

��������������������������������������������������������������������������������������������������� 146 NBC P 2 Normas Profissionais do Perito – Resolução CFC nº 857/99 ������������ 152 NBC P 2.1 – Competência Profissional – Resolução CFC nº 1.056/05 ������������ 155 NBC P 2.3 – Impedimento e Suspeição – Resolução CFC nº 1.050/05 ����������� 159 NBC P 2.4 – Honorários – Resolução CFC nº 1.057/05 ����������������������������������� 170 NBC P 2.6 – Responsabilidade e Zelo – Resolução CFC…

uma peça específica, autônoma, separada da contestação, que será autuada em apartado. O Código de Processo Civil prevê que devem ser alegados pela via da exceção a incompetência relativa, o impedimento e a suspeição. O Código de Processo Penal, por sua vez, dispõe que poderão ser opostas as exceções de suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte, e coisa julgada. Fundamentação: Artigos 304 ao 314 do Código de Processo Civil Artigos 95 ao 11 do Código…

denúncia pelo MP art. 41, CPP - até 8 testemunhas Recebimento da denúncia- art. 406, CPP - HC - se Juiz não recebe- RSE Citação do réu Resposta do réu (10 dias)- DEFESA PRÉVIA - igual procedimento comum –STJ (HC 119226-PR; HC 138089-SC) - exceções: autos apartados- art. 407, CPP - sem defensor, Juiz nomeia um dativo- art. 408, CPP - com defensor, mas este não apresenta defesa, Juiz desconstitui e nomeia o dativo Oitiva do MP (5 dias)- art. 409, CPP - fundamento para aplicação…

perante a OAB, é correto dizer que, havendo representação contra presidente de seccional, o órgão competente será o a) próprio Conselho Seccional, impedido o presidente. b) Conselho Federal da OAB. c) Conselho Federal da OAB, quando houver impedimento de dois terços do Conselho Seccional de origem para o julgamento. d) Conselho Seccional que for escolhido pelo Conselho Federal da OAB, por maioria absoluta. 8ª Questão: Semprônio reside no Estado W, onde mantém o seu…

seu grau máximo, a ambos. João Lário da Silva (fls. 548-593) alega, preliminarmente, nulidade da decisão: a) por ofensa aos arts. 265, III, e 306 do Código de Processo Civil (CPC), por não ter sido observado o efeito suspensivo da exceção de impedimento que propôs contra a Juíza Eleitoral, isso por ter ela atuado na fase indiciária do processo, apreendendo material que apontasse a prática de crime eleitoral; b) por ofensa ao art. 132 do CPC, uma vez que toda a prova foi colhida por um…

pedir, senão a petição é inepta. * É necessária a existência do ilícito para a petição inicial, pois o recurso é contra o ato ilícito (atacar “c”). * A atuação só é necessária quando o direito não funciona. Classificação das ações: * Modelo Clássico, que são ações de conhecimento (pronunciamento de uma sentença que declare quem tem e quem não tem razão) que se subdividem em: * Ação condenatória = o Estado reconhece a prática do ilícito e imputa uma pena (sanção). …

II.1. Preâmbulo: Endereçamento (CLT): Exmo Sr. Juiz da Vara do Trabalho de Belo Horizonte Saltar 3 linhas, no máximo, para a OAB. Qualificação (CLT) Vem, por seu procurador abaixo assinado (procuração anexa)... O examinador gosta! MODELO: Exmo. Sr. Juiz da _ Vara do Trabalho de AUTOR: Nome completo, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., documentação (carteira de identidade ..., CPF ..., CTPS ... e PIS ...), endereço completo com logradouro ..., nº ..., bairro

Liquidação por artigos Pág. 29 8.2 Liquidação por arbitramento Pág. 30 9. Da impugnação Pág. 31 10. Da execução de prestação alimentícia Pág. 37 11. Dos embargos à execução Pág. 40 12. A execução fiscal e os embargos Pág. 49 13. Anexo – Modelo de peças processuais Pág. 56 DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Código de Processo Civil - Art. 566 e seguintes 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de Execução A atividade jurisdicional…

isso é ato. O que não há é a produção dos seus efeitos jurídicos. Portanto, em ressalva, a inexistência do ato não vem especificada em um texto legal, caberá sim ao intérprete observar e reconhecer os casos de total desconformidade do ato com o modelo legal, o que o impossibilita de adquirir existência jurídica. Exemplifica a doutrina que a sentença inexiste quando tenha sido proferida por quem não é juiz, seja porque nunca o foi, seja porque deixou de exercer a atividade…

Tribunal de Justiça. § 3º - O cargo de juiz de paz será exercitado nos distritos judiciários. CAPÍTULO V DAS ZONAS JUDICIÁRIAS Art. 17 - Para efeito de substituição de juízes nas faltas, férias e licenças ou, ainda, por motivo de impedimento ou suspeição, as comarcas, exceto a da Capital, são agrupadas em zonas judiciárias. (Revogado pela Lei n° 12.698, de 28.05.97) Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, a circunscrição judiciária no interior do…