Modelo De Exceção Por Danos Morais E Materias

dificulta a sua normatização eficaz. Dita situação não poderá cruzar os tentáculos do Direito, devendo esse buscar um meio imediato e coerente de suprir qualquer omissão. É nesse toar que se insere o objeto do presente estudo, em torno de uma matéria inovadora, atualíssima e ao mesmo tempo muito discutida. A Internet, inevitavelmente, aparece como um novo mundo, trazendo peculiaridades, e essas por sua vez traz no seu bojo, situações que não se harmonizam com a ordem jurídica interna…

Democrático e Direito e sua eficácia como norma penal. Por fim, ao revisitar esses argumentos da descriminalização, apresenta-se a política de redução de danos, modelo necessário para humanização do auxílio que deve ser dispensado às pessoas que usam essas substâncias. Palavras-Chave: Direito Penal – uso de drogas – proibicionismo – redução de danos. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2. O homem, a sociedade e a droga; 2.1 A droga; 2.2 O homem que usa drogas; 2.3 A sociedade do homem que usa…

de compras e garantias do consumidor. São Paulo: Saraiva, 1997; 3. ed. rev. atual. ampl. 2000 (esgotado). Manual da monografia jurídica: como fazer uma monografia, uma dissertação e uma tese. São Paulo: Saraiva, 1997; 9. ed. rev. atual. 2012. O dano moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999 (escrito em conjunto com Mirella D’Angelo Caldeira). Comentários à Lei de Plano e Seguro-Saúde. São Paulo: Saraiva, 1999; 2. ed. rev. modif. ampl. atual. 2000 (esgotado). O…

servanda . Sendo assim a responsabilidade contratual sempre foi um assunto tratado pelo nosso legislador na matéria relativa ao Inadimplemento das obrigações. Ao descumprir uma obrigação estabelecida em um contrato sabe-se que poderá incidir os efeitos do inadimplemento, mora, perdas e danos, juros, cláusula penal e arras. "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e…

(NORMAL) DOUTRINA (PLT): MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO. GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA MATÉRIA: HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO (EXCETO: INTERPRETAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO; INTEGRAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO; EFICÁCIA NO TEMPO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO; EFICÁCIA NO ESPAÇO DAS NORMAS DE DIREITO DO TRABALHO) CONTRATO DE TRABALHO (EXCETO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL TRABALHISTA) 2 A PRESENTE SINOPSE TEM COMO OBJETIVO…

Petição: PETITIONFREE-47 Histórico de atualizações Tópicos do Direito: Exceção de suspeição, Juiz, Magistrado, Cpc, Prazos no cpc, Suspensão do processo, Amizade, Inimizade PeçaGratuita Baixar Grátis Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso. Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência (sempre atualizadas), leis e doutrina. Sinopse - Suspeição A exceção de suspeição é argüida com o fim de recusar…

tais como José Antônio Pimenta Bueno, Visconde de Ouro Preto e outros. Foi somente com a República, entretanto, que o projeto de lei de autoria de Manuel Alves Branco que foi instituído no Brasil um Tribunal de Contas, seguindo os modelos francês ou belga, mediante o Decreto-Lei 966-A, de 7 de novembro de 1880. Mas este não restou regulamentado, surgindo então a força política de Rui Barbosa na justificação deste decreto. De fato, com a Carta Magna de 1891 o Tribunal…

entendimento adotado pelos Tribunais Regionais e Superior do Trabalho, bem como pelo STF, em dissídios individuais ou coletivos, resguardadas suas respectivas competências, na forma de ementas ou uniformização de precedentes, consequentemente, de matérias sumuladas. Por exemplo, nas decisões de Vara do Trabalho que recorridas ao Tribunal Regional do Trabalho de e ao Tribunal Superior do Trabalho, por vezes, restam gerando precedentes que sumulados formam uma espécie de…

po do pagam ento, 198 9 Enriquecimento sem causa e pagamento indevido, 203 9.1 Introdução, 203 9.2 Enriquecimento sem causa. Conteúdo, 204 9.3 Enriquecimento sem causa e pagam ento indevido com o fonte de obrigações, 205 9.4 Tratamento da matéria no direito romano, 207 S u m á rio 9.4.1 A condictio indebitiy 208 9.4.2 Outras condictiones, 209 9.4.3 Síntese do pensamento romano, 209 9.5 Direito m oderno, sistema alem ão e sistema francês, 210 9.6 Aplicação da…

entrada em vigor. Mas, como toda regra tem exceção, há um princípio do direito que permite que a lei retroaja para beneficiar o réu Temporárias – termo inicial / final Excepcionais – acontecimentos Repristinação Conceito Fenômeno pelo qual a revogação de uma lei que por sua vez havia revogado outra lei, importa na revigoração desta. Exemplo: Lei A existe e vem uma lei B que revoga a lei A e depois vem a lei C que revoga a lei B sem tratar de matéria. Com isso a lei A volta a…