Modelo De Exceção Por Danos Morais E Materias

15 dias, basta atestado médico. A partir do 16º, é necessária perícia médica da Previdência Social. Auxílio durante todo o período de incapacidade. Para usufruir, o trabalhador deve contribuir com a Previdência por, no mínimo, 12 meses. Exceção: acidente de trabalho (durante as atividades profissionais ou no trajeto casa-trabalho-casa). É o chamado auxílio-doença acidentário. O empregado tem estabilidade por 12 meses ao retornar às atividades. 3.2 Aposentadoria por invalidez

Constituição é a organização jurídica fundamental do Estado. As regras do texto constitucional, sem exceção, são revestidas de supralegalidade, ou seja, possuem eficácia superior às demais normas. Por isso se diz que a Constituição é norma positiva suprema (positiva, pois é escrita). A estrutura do ordenamento jurídico é escalonada. Essa idéia remonta a Kelsen, sendo que todas as normas situadas abaixo da CF devem ser com ela compatíveis. Regras materialmente constitucionais são as regras que

novos produtos ou processos. Obter uma patente não é um processo simples dado que existem diversos formalismos e respectivos encargos, pelo que obter uma patente pode demorar vários anos. Permite que terceiros sejam excluídos de atos relativos à matéria protegida. O titular tem o direito de impedir terceiros, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar: • produto objeto de patente • processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado …

limitação ou mesmo em potencial proibição ao uso de prejuízos anteriores na base de cálculo do tributo. Por outro lado, foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a repercussão geral do tema (RE 591340 RG/SP) e há a possibilidade de rediscussão da matéria e eventualmente posicionamento diferente: “IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PREJUÍZO - COMPENSAÇÃO - LIMITE ANUAL. Possui repercussão geral controvérsia sobre a constitucionalidade…

Isonomia (§5º): a igualdade, entretanto, fica vazia tendo em vista que muitas pessoas não conhecem ambos os pais. 4. Modelos familiares 4.1. Família matrimonial: rigorosa para constituir, bem como para extinguir; é litúrgica, sacramental. Teve início no Concílio de Trento (aproximadamente 1.550 a.C. - época medieval). Base do sistema do Direito de Família. Até 1988, era o único modelo familiar. 4.2. Família informal (união estável): não é necessário para a sua constituição, nenhum…

Matéria: Direito do Trabalho Introdução ao Direito do Trabalho: - Fontes: - Classificação: - Materiais: Fatores que influenciam a produção do Direito. Fatores de ordem econômica, política, religiosa. - Formais: são os meios pelos quais o Direito se revela. Os meios pelos quais o Direito se apresenta para a sociedade. Ex: Leis. - Autônomas: normas produzidas pelos seus próprios destinatários. Ex: Acordo Coletivo do Trabalho (sindicato dos empregados x…

Somente entre empregado e empregador existe proteção trabalhista Finalidade = proteger o empregado dos abusos de direitos do empregador; "tratamento desigual aos desiguais" o empregado é a parte mais vulnerável desta relação Fontes Formais/Matérias • Materiais: Colocar EX • Formais: CF/88 CLT Convenções/Acordo coletivos = elaborada por sindicados dos trabalhadores vs sindicado dos empregadores. São acordos que valem para aquela determinada categoria. Sentença…

organizacionais. AUDITORIA: Noções gerais sobre auditoria: conceituação e objetivos. Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. Procedimento de auditoria. Testes de observância. Testes substantivos. Papeis de trabalho. Matéria evidencial. Normas de execução dos trabalhos de auditoria. Planejamento de auditoria. Relevância. Risco de auditoria. Supervisão e controle de qualidade. Estudo e avaliação do sistema contábil e do controle internos. Aplicação dos…

DIREITOS DA PERSONALIDADE 1. IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA O homem não deve ser protegido somente em seu patrimônio, mas, principalmente, em sua essência. Uma das principais inovações da Parte Geral do Novo Código Civil é, justamente, a existência de um capítulo próprio destinado aos direitos da personalidade. Trata-se de um dos sintomas da modificação axiológica da codificação brasileira, que deixa de ter um perfil essencialmente patrimonial (código civil de 1916), concebido para uma sociedade

pela conjugação da experiência e da razão. - É um conjunto de princípios universais. Não é algo escrito, mas deverá ser consagrado pelo direito positivo, a fim de se ter um ordenamento jurídico (conjunto de normas jurídicas; conduta exigida ou o modelo imposto de organização social) realmente justo. - Para alguns autores, o Direito Natural não é mutável, o que muda é a forma como a sociedade o encara. Para outros, ele muda, vai evoluindo com a sociedade e sendo acrescentado por…