Modelo De Exceção Por Danos Morais E Materias

geral: são válidas em todo o território nacional de um Estado. Normas Federais . Normas de aplicação local: são aplicadas em parte do Estado. Normas Estaduais, Municipais. Cada uma dessas normas possuem matérias de competência exclusiva, onde não há sobreposição de poderes. Mas também existem matérias de competência concorrente onde as normas Federais valem mais que as Estaduais, e as Estaduais valem mais que as Municipais. Quanto ao ÂMBITO TEMPORAL de validade Normas de vigência…

pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico. Conforme ensina Miguel Reale, na exposição de motivos do…

serviços. A) O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. B) O fornecedor de serviço responderá pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços ou decorrentes de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos somente se comprovada a sua culpa. C) A responsabilidade pessoal dos…

(CC/16-1.163). Essa faculdade do vendedor tinha um prazo decadencial de 10 dias do vencimento do prazo estipulado na venda, após o qual, a ausência de reclamação importaria na resolução de pleno direito do contrato. Esse modelo seguia o direito romano. O Código Civil de 2002 segue o modelo italiano atual e outorga esse direito de resolução contratual a ambas as partes: NCC-474: se a cláusula resolutiva for expressa, ela opera de pleno direito; se tácita, depende de interpelação…

AÉREO DE PASSAGEIROS E OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PARA A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS Lessâni Ganguilhet Porto Alegre, 2008 Lessâni Ganguilhet A responsabilidade civil no transporte aéreo de passageiros e os critérios adotados pela doutrina e jurisprudência para a quantificação dos danos morais

LICENCIADOR.................................... 29 3.2. INEXISTÊNCIA DA PREVALÊNCIA DO ENTE LICENCIADOR............................. 34 3.3 FISCALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS LICENCIADOS OU LICENCIÁVEIS 39 4. MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM FLAGRANTE DE DANO................. 43 CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................................... 48…

até mesmo o cultural. Além disso, sua necessidade reside e encontra fundamentação na crescente banalização dos dissídios oriundos da relação empregado – empregador, que por ser tamanha a demanda, acaba por efetivar uma justiça especializada em matérias desse tipo. A Justiça do Trabalho possui atuação bastante abrangente, uma vez que é responsável por julgar e processar dissídios individuais e coletivos advindos das relações trabalhistas, mas, como será abordado oportunamente no…

TEORIA GERAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1.1. Natureza do Direito do Consumidor 1. (FCC, DP, PA, 2009) No Brasil, a defesa do consumidor (A) é matéria reservada ao legislador federal, o qual, segundo a Lei Maior, somente o Protegerá nas hipóteses de comprovada hipossuficiência econômica. (B) é cláusula pétrea. (C) encontra-se regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, a qual fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do profissional liberal em razão do risco da atividade. (D)

.......................................... 10 6. EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ............................................................ 12 7. DOS BENS PROTEGIDOS PELA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ............................. 13 8. MODELO DE UTILIDADE .............................................................................................. 15 8.1 Desenho Industrial ............................................................................................... 15 8.2. Marca

art. 5º LXXIV Segurança em matéria penal – Princípio da irretroatividade da lei penal - artigo 5º, inciso XXXIX) Princípio da lei mais benéfica (artigo 5º, inciso XL) Princípio da personalização da pena (artigo 5º, inciso XLV) Espécies de pena vedadas (artigo 5º, inciso XLVII) Celeridade processual – artigo 5º, inciso LXXVIII – acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 Segurança das relações jurídicas - CF, art. 5º, XXXVI; Segurança em matéria pessoal: CF, art.…