Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Vejamos: ‘’Número do processo: 1.0071.06.026509-8/001(1) Numeração Única: 0265098-82.2006.8.13.0071 Relator: Des.(a) PEREIRA DA SILVA Data do Julgamento: 05/12/2006 Data da Publicação: 19/01/2007 Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. PRODUTOR RURAL. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO RENOMADO. IRRELEVÂNCIA. Está devidamente consolidado na doutrina e jurisprudência ser possível a…

1 INTRODUÇÃO Desde que o ser humano se entende como um ser detentor de direitos e deveres protelados pelo Estado cria e modifica sua própria realidade social em meio ao caos de todo o ordenamento jurídico de acordo com seus anseios e desejos. Com o passar do tempo o homem e a mulher desenvolveram seu lado afetuoso deixando de mão o costume pétreo trocando literalmente a intervenção do Estado e a imposição de uma sociedade por sua própria busca de felicidade. A entidade familiar é o…

3 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL NA FASE PRÉ-PROCESSUAL PELA AUTORIDADE POLICIAL Marcelo Henrique Cunha 1 Resumo: O princípio da insignificância é um tema persistente e constantemente aparente no cenário jurídico criminal, gerando inerente em si debates recorrentes e geralmente inconsistentes. Isso pela complexidade de sua aplicabilidade e sua conjectura diante da falta de consistência em código da lei brasileira. Fazendo uma análise e estudo da fórmula de…

êxito de uma causa pode depender de uma exaustão senil, pois contra a sentença de um juiz doente procura-se a de um juiz sadio. Segundo alguns teóricos, o que conta no processo é a forma com que a justiça é igual para todos, pois os juízes são modelos de integridade física e moral porque eles não são homens sujeitos à servidão da dor. Conclui-se, portanto, que caso o advogado tenha o perfil do juiz poderá com certeza montar seu discurso de forma a propiciar ao juiz o menor…

responsabilidade pós-contratual do advogado 5. A responsabilidade civil do advogado profissional liberal, do advogado empregado e da sociedade de advogados. Conclusão. Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é hoje um dos temas jurídicos mais discutidos, ensejando diversas reflexões. É nesse cenário que avulta a responsabilidade civil do advogado. O tema é relativamente pouco explorado pela Doutrina, talvez em decorrência da noção bastante difundida de que a…

de doença do (a obrigação obreira de prestar trabalho e a obrigação empregado, a não-prestação do trabalho em decorrência patronal de pagar salário pelo trabalho recebido). Na de suspensão disciplinar do empregado, etc.. suspensão, o vínculo jurídico contratual entra numa espécie Esses períodos no curso da execução de um contrato nos quais não empregado, há são a prestação catalogados de pela trabalho doutrina de “estado de hibernação”, de congelamento. pelo como …

brasileira. Ser uma autoridade modelo da aviação civil internacional, atingindo um dos cinco menores índices de acidentes do mundo, até 2014. Ética, compromisso com o interesse público, transparência, valorização das pessoas, profissionalismo e imparcialidade. Característica do mercado Outorgar concessões de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária; • Regular essas concessões; • Representar o Brasil em convenções, acordos, tratados e atos de transporte…

legal .......................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 e. Modelo de petição ............................................................................................. 11 3 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ......................................................... 15 a. Hipótese de cabimento…

AS CIENCIAS CONTABEIS EMENTA: HISTÓRIA DA CONTABILIDADE, ELEMENTOS INTRODUTÓRIOS DE CONTABILIDADE: OBJETO DE ESTUDO E SUA REPRESENTAÇÃO GRÁFICA, CAMPO DE ATUAÇÃO, INFORMAÇÕES CONTÁBEIS (USUÁRIOS E FINALIDADE), FATOS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS, MECANISMO DAS PARTIDAS DOBRADAS. EC001- ECONOMIA 1 PRÉ-REQUISITO: CO-REQUISITO: REQUISITO DE CARGA HORÁRIA: EMENTA: OBRIG CS004- FUNDAMENTOS DE SOCIOLOGIA PRÉ-REQUISITO: CO-REQUISITO: REQUISITO DE CARGA HORÁRIA: EMENTA: 60…

Encontrado na Lei 4.320/64 : Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. E na Constituição Federal, art 167: § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. 1.2 Equilíbrio No Brasil, as últimas…