Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

entidade familiar famílias monoparentais, famílias parentais, famílias informais e famílias pluriparentais. Apesar desse liberalismo, como acham alguns conservadores, a união estável poliafetiva, que é a que está causando cada vez mais alvoroço no mundo jurídico e entre as pessoas que ainda acreditam somente no paradigma da família matrimonial, ainda não foi reconhecido como entidade familiar. O interessante é que situações como essa ocorrem com bastante freqüência no interior do…

imediatos (Ministros e Secretários), os Senadores, Deputados e Vereadores (Celso Antônio Bandeira de Mello) Agentes Políticos • EMENTA: - Recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva. Ação reparatória de dano por ato ilícito. Ilegitimidade de parte passiva. 2. Responsabilidade exclusiva do Estado. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de…

1. ATESTADO 1.1 Conceito É o ato pelo qual a administração comprova fato ou situação de que tem conhecimento, mas que não consta de arquivo, livro, registro ou qualquer outro documento em poder da organização. Diz respeito a eventos passageiros, sujeitos a alterações sucessivas. 1.2 Estrutura 1.2.1 Título: a própria palavra ATESTADO, em maiúsculas; 1.2.2 Emitente: quem emite o atestado; 1.2.3 Destinatário: a quem/que está destinado o documento; 1.2.4 Timbre: identifica o…

redação, tais normas dispensam expressões comumente encontradas no texto constitucional, tais como: “este assunto será regulamentado na forma de lei”, “nos termos da lei”, e “nos limites da lei”, por exemplo. Diante dessas afirmações, podemos citar como modelo exemplificativo o art. 7º, XV C.F que dispõe o repouso semanal remunerado como direitos dos trabalhadores. Normas de eficácia contida exigem regulação legislativa futura objetivando impedir sua integridade e visando ainda…

digitais, facilitando a manutenção da memória latente, bem como de outros tantos fatos. Hoje temos, simultaneamente, a opção da fotografia digital, com um aumento na qualidade e uma redução em seus custos operacionais, gerando com a vinda de novos modelos que incorporam cada inovação tecnológica, um enorme decremento na relação custo/benefício, e as tradicionais máquinas fotográficas. Nada mais moderno do que as máquinas digitais. È uma febre comportamental, pois, em quase todos…

Beltrano de Tal. Apresenta a defesa, portanto, Beltrano de Tal, conforme informa tempestivamente, sendo o condutor na data da presente autuação, razão pela qual é autor da presente peça. 1.2. DO AUTO DE INFRAÇÃO O proprietário, do veículo (Marca e Modelo do Veículo), placas XXXXXX, tomou ciência da infração de trânsito, que comunicava sua autuação em XX/XX/0X, às XXh, na Rua XXXXXXXXX, no Município de XXXXXXXX. Como pode denotar-se dos documentos acostados, a referida autuação foi…

onde se deu o acontecimento; - Finalidade, a qual revela os objetivos da reunião; - Presidência, indica quem se encontra presidindo a reunião; - Discussão, votação e deliberações, evidenciam acerca do que foi discutido, votado e aprovado. c)Modelo Ata da 1ª reunião da Escola Estadual (nome completo da instituição de ensino) Aos 22 dias do mês de setembro de 2010, às dezesseis horas e trinta minutos, no auditório desta escola, sob a presença do diretor (nome completo), reuniram-se…

domiciliada na Avenida I, Quadra 303, Lote 04 e 05, Cidade Jardim, Parauapebas/PA, CEP 68.515-000, por intermédio de seus procuradores (mandato em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. a ser processada e julgada observando procedimento da Lei n°. 9.099/95 em desfavor da HELEN CHRISTIAN ANDRADE PEREIRA, titular do CPF nº 605.296.872-91, residente e domiciliada na Rua 24 de…

CP diz: “Associarem, mais de três pessoas em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes”. No crime em estudo há, pois, lesão à paz pública, logo, é este o objeto jurídico que se tem em vista. Dá-se o crime de quadrilha ou bando quando pelo menos quatro pessoas se reúnem para cometer crimes. É o que se chama na linguagem jurídico-penal de associação para delinquir. Constitui fator essencial que se apresente como uma aliança estável e de caráter permanente, mediante o qual o grupo se…

JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS” Marcos Fernando Sales Ferreira RESUMO Este artigo cientifico tem por finalidade apresentar os resultados provenientes da pesquisa sobre o tema “O Controle Judicial dos Atos Administrativos”. Sob o norte da temática proposta, abordou-se o presente por meio do controle exercido pela própria administração, bem como, pelo Poder Judiciário, no tocante ao mérito do Ato Administrativo, por força imperativa dos princípios constitucionais. PALAVRAS-CHAVE:…