Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

ré, em ambas as circunstâncias, para encerramento da relação negocial, qual seja, o fechamento do abatedouro de Uberlândia, sendo este um ponto crucial de convergência para a identidade das ações. Já na perspectiva de identidade entre fundamentos jurídicos, é também evidente que se sustenta a mesma tese jurídica em ambas as demandas, com os fins de obtenção de sentença condenatória para que sejam indenizados os autores pelos danos decorrentes da quebra da confiança, pautando-se na boa-fé…

‘dispõe sobre a eleição, pela Assembléia Legislativa, para Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins, na forma prevista no § 5º do art. 39 da Constituição Estadual’, e contra a Lei 2.154/2009, também do referido Estado-membro, com idêntica ementa. (...) Prevaleceu o voto do Min. Cezar Peluso, relator, que registrou, inicialmente, que, apesar de haver precedente da Corte em hipótese análoga (ADI 1057 MC/BA DJU de 6-4-01), os fundamentos ali expostos deveriam ser relembrados, se…

Direitos sucessórios 34 2.4.5 Obrigação alimentar 34 2.4.6 Administração e usufruto dos bens do adotado 34 2.5 O procedimento da adoção 34 Capítulo III – INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA 45 3.1 Estrutura familiar 34 3.2 Filhos de criação: o valor jurídico do afeto na entidade familiar 34 3.3 Adoção sem preconceito 34 Capítulo IV – A ADOÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL – LEI 10.406, DE 10/01/2002 E A NOVA LEI DE ADOÇÃO – LEI 12.010, DE 03/08/2009 34 4.1Considerações gerais 34 4.2…

subdividirem a concepção de Jurisdição sob três pontos de vista, quais sejam: o objetivo (conjunto de matérias processuais em que intervêm os órgãos do Estado); subjetivo (conjunto de órgãos estatais que intervêm no processo) e atividade (conjunto de atos realizados pelos órgãos estatais, ao intervir no processo)[7], reduzem a idéia da mesma em uma “función estatal de satisfacción de pretensiones”.[8] Em critério mais amplo e, por isso, vetorizando de forma segura a incidência do…

públicos improbos. Decorreu, pois, aquele diploma legal, da necessidade de acabar com os atos atentatórios à moralidade administrativa e causadores de prejuízo ao erário público ou ensejadores de enriquecimento ilícito, infelizmente tão comuns em nosso país, como é de conhecimento popular. Com o advento da Lei nº 8.429/92, os agentes públicos passaram a ser responsabilizados na esfera civil pelos atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9, 10 e 11 daquele diploma,…

Corrêa. No trecho que selecionamos, Você lerá trechos dos votos do relator originário (Moreira Alves), do ministro Maurício Corrêa (que foi o relator ao final) e do ministro Marco Aurélio. No início da transcrição do Acórdão é incluída ainda uma ementa, redigida pelo relator, que descreve de maneira bem resumida qual foi a decisão que, ao final, prevaleceu no Tribunal (às vezes chamado de “Corte”). 2ª Aula Para a segunda aula, a leitura prévia é uma seleção de trechos curtos de três…

ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim Respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos. Essa imposição estabelecida pelo meio social regrado, através dos integrantes da sociedade humana, de impor a todos o dever de responder por seus atos, tradu a própria noção de justiça existente no grupo social estratificado. Revela-se, pois como algo inarredável da natureza humana” (STOCO, 2007, p.114).…

da continuidade do serviço público, previsto no artigo 37 da lei maior, que norteia a administração pública. Nesse sentido: “a relação jurídica que se estabelece é, em tudo e por tudo, semelhante à que resulta dos direitos individuais. O dever jurídico, co respectivo do direito assegurado, consiste não em uma atuação, mas em uma omissão, um não fazer, normalmente dirigido ao Estado. Tal é o exemplo do direito de greve (...). Ao Estado cabe abster-se de reprimir e punir os que o…

militar. Na vida da caserna, a deserção representa uma afronta aos valores e princípios éticos e morais. Neste contexto, o intuito do presente trabalho é discutir a influência deste delito no seio da tropa, bem como o caráter e a efetividade do atual modelo punitivo. Interessante observar que, mesmo 01 (um) caso de deserção provoca sentimentos de repúdio no efetivo. Quem acredita está trabalhando corretamente, sente-se defraudado quando percebe a inércia do outro e cobra, das…

ou dedução entre estes, sob pena de descumprimento de uma das condenações impostas. (...) Acórdão - Processo 0000882-02.2010.5.04.0801 (RO) Redator: CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU BARBOSA Data: 21/07/2011 Origem: 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana EMENTA: INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Os valores pagos a título de horas extras que não guardam relação com a jornada trabalhada têm caráter de salário básico, não podendo ser suprimidos pelo empregador, sob pena de ofensa ao disposto no art. 468 da CLT