Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

2.4. Estágio Curricular . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 2.5. Trabalho de Curso (TC) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....................12 3 EMENTAS E BIBLIOGRAFIAS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 1 CONCEPÇÃO, FINALIDADE E OBJETIVOS A UNEAL – Universidade Estadual de Alagoas, instituição estadual de ensino superior, foi

órgãos do Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. A súmula vinculante é um instituto jurídico de ascensão da jurisprudência disseminada por intermédio da consolidação e uniformização das decisões judiciais. Há tempos vem sendo matéria de debates entre os mais diversos setores do mundo jurídico. Trata-se de tema bastante polemizado, discutidos pelas várias categorias de operadores do direito. Súmula é um verbete que…

mesmo diversa, pois o que se impede apenas é que tal ocorrência venha a provocar uma diminuição no montante nominal que o servidor percebe a título de vencimentos ou subsídio. Aqui, eis a posição consagrada na seara do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: 1. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, de modo convincente: precedentes. 2. Servidor público: inexistência de violação às garantias constitucionais do direito adquirido e da…

................... 175 REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 180 i LISTA DE SIGLAS ACP – Ação Civil Pública ADC – Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT – Atos Disposições Constitucionais Transitórias ADIN - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Preceito Fundamental AP – Ação Popular ART - Artigo CF – Constituição Federal CIDE – Contribuição Sobre Combustível COFIN…

se refere à realização de um negócio jurídico dentro do poder autorizado pela lei ou pelo ato constitutivo (contrato ou estatuto), deliberado pelo órgão competente, é responsável, devendo cumprir o disposto no contrato, respondendo com seu patrimônio pelo inadimplemento contratual. Responsabilidade extracontratual: a pessoa jurídica de direito público, pela teoria do risco integral, deve indenizar todos os danos que seus funcionários, nessa qualidade, por atos comissivos, causem aos…

Negócio jurídico e vícios do consentimento. A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por Antônio Antonino da Silva e Maria Dalva Silva de Oliveira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Ação: Antônio Antonino da Silva e Maria Dalva Silva de Oliveira ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra Unimed,…

POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de EMPRESA TAL, inscrita no CNPJ sob o nº XX, com sede à Rua XX pelas razões de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS: No dia 05/04/2010, a autora comprou um refrigerador da marca XXX, modelo XX, pelo valor de R$ 1.124,00 (um mil, cento e vinte e quatro reais), na loja da 1ª ré de nome fantasia LOJAS XXXX, situada na Rua XX. O pagamento foi efetuado de forma financiada pelo Banco XXX em 15 (quinze) vezes de R$…

Moral que integra sintonias com Leis do Criador e da diversidade intelectual com o meio social. (Bindes, Fá - visibilidades) RESUMO Em 13 de junho de 2008 a Lei 11.698/08 ou, Lei da guarda compartilhada, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo com que no Brasil a guarda compartilhada passasse a ser a regra e a guarda unilateral a exceção. Porém, na prática, isso ainda não se confirma, já que a guarda unilateral é amplamente utilizada na nossa sociedade,…

inadimplência o negocio simplesmente se resolve sem mais conseqüências Art. 393 C.C A responsabilidade volta para o antigo dono quando houver vícios reviditorios. Em caso de mora o credor precisa ser notificado e o devedor responde Art. 399 C.C. Ementas: Processo: 71003528379 RS Relator(a): Eduardo Kraemer Julgamento: 11/10/2012 Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 16/10/2012 OBRIGAÇÃO DE DAR. INDENIZAÇÃO. BATERIAS.…

administrativa 100 Recursos públicos e necessidade de planejamento 100 Planejamento das contratações. Necessidade de indicar a real necessidade 100 INFO 38/TCU - Modernização de central telefônica a custo superior ao de sua substituição: prática de ato de gestão antieconômico 100 Princípio da Vinculação ao instrumento convocatório 101 STF. Vinculação ao edital. Impossibilidade de ampliação do sentido das cláusulas 102 Princípio do Julgamento objetivo 103 Princípios correlatos 103…