Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

face de Empresa Malandros, inscrita no CNPJ sob o nº 00.00.000.0000.51, com sede à Rua dos Alfineiros pelas razões de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS: No dia 05/04/2010, a autora comprou um refrigerador da marca Gelada, modelo Branco, pelo valor de R$ 1.124,00 (um mil, cento e vinte e quatro reais), na loja da 1ª ré de nome fantasia Lojas das Bruxas, situada na Rua dos Alfineiros. O pagamento foi efetuado de forma financiada pelo Banco XXX em 15…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A TUTELA DA CONFIANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-ADMINISTRATIVAS Lucio Picanço Facci Procurador Federal em Petrópolis/RJ. Pós-graduado em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Princípio de proibição ao comportamento contraditório: conteúdo jurídico e fundamentos normativos no Direito brasileiro.…

vagões especiais para mulheres em trens e metrô nos horários de pico? Em vagões de trens e metrôs, bem como em outros transportes coletivos, é notório que as mulheres sofrem abusos de homens que, utilizando de sua força física e má-fé, praticam atos de caráter duvidoso, quase todos tipificados pelo Código Penal. Preservar vagas especiais para mulheres em transportes públicos é um procedimento diferenciado que se justifica, porquanto, a pretensão é assegurar o direito das mulheres à…

--------------------------*Publicada no Diário Oficial da União, de 12 de novembro de 1990, em Suplemento. Crime contra o consumidor. Locatário. Possibilidade de ser sujeito passivo de crime. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 2º , 3º, § 1º, do CDC. Ementa: Locação é o contrato pelo qual alguém cede um bem de sua propriedade a outrem para que esse o use ou utilize, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária, denominada aluguel. Portanto, o locatário utiliza o produto seja…

REALIZAÇÃO DO EXAME CORPO DE DELITO Sistema de Nulidades no Processo Penal Brasileiro: Nosso ordenamento jurídico-penal quando trata de irregularidades de atos processuais, enumera taxativamente os casos de nulidades, sem deixar espaço para a discricionariedade do juiz, pois ao mesmo tempo em que dá valor à finalidade, releva também o prejuízo que o ato causa. Assim, não se decreta a nulidade de ato processual se ele não causar prejuízo à parte. Então, vige entre nós o princípio…

os vícios redibitórios são erros objetivos sobre a coisa que contém um defeito oculto e no fato supracitado trata-se de um erro substancial quanto a qualidade essencial do objeto. Sendo assim não cabe o uso das ações edilícias, além do mais tal ato jurídico é anulável (art. 86). Temos ainda outro caso concreto: "A" adquire de "B" um animal dotado de "Pedigree" por R$ 5 mil. Um mês após a tradição, o animal morre por um vírus (dois dias após a manifestação da doença ) , que , segundo…

Pighini Magno Federici Gomes te condições devidamente estabelecidas em ato formal (edital), buscando selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração1. Em um mercado hoje cada dia mais competitivo, próximo e buscando a melhor oferta a ser contratada (a mais vantajosa), à Administração Pública é lícita a possibilidade de instaurar o procedimento licitatório na modalidade internacional, expandindo as condições do ato convocatório a empresas internacionais diretamente em…

insignificância – Casas de prostituição – Atipicidade – Abolicio Criminis 1. INTRODUÇÃO A vida em sociedade ensejou a necessidade da criação de diretrizes para normatizar a ilicitude de atos provenientes das relações interpessoais. Para tanto, a criação de um sistema de normatização jurídico-penal nasceu com o intuito de regrar o bom andamento da sociedade, preservando seus valores éticos e morais. As constantes mudanças e evoluções sofridas dentro do contexto social…

1) Atividades propostas 5) Formação do contrato pedagógico 6) Início da UNIDADE 1: 6.1) Direito Constitucional, Constituição e Sistema Constitucional 7) Estudo Independente 1) Apresentação da turma e do professor 2) Plano de ensino Ementa Neste momento o aluno aprenderá a compulsar a Constituição e dominar os conceitos básicos do sistema constitucional. Ele conhecerá o significado e abrangência da Constituição, o contexto histórico do movimento que culminou no…

--------------------------- *Publicada no Diário Oficial da União, de 12 de novembro de 1990, em Suplemento. _ Crime contra o consumidor. Locatário. Possibilidade de ser sujeito passivo de crime. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 2º , 3º, § 1º, do CDC. Ementa: Locação é o contrato pelo qual alguém cede um bem de sua propriedade a outrem para que esse o use ou utilize, mediante o pagamento de uma quantia pecuniária, denominada aluguel. Portanto, o locatário utiliza o…