Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

querem usar deles para si mesmos”. Em seu Dicionário Jurídico-Comercial, Ferreira Borges, que nos princípios do século XIX contribuiu para implantar as bases clássicas do direito comercial brasileiro, conceituou a sociedade: “... definida em geral, é um contrato pelo qual duas ou mais pessoas convém voluntariamente em pôr alguma coisa em comum para melhor negócio lícito e maior ganho com responsabilidade nas perdas”. Quando o ordenamento jurídico brasileiro era filiado ao sistema…

quatro capítulos. No primeiro capítulo, como forma de compreender melhor a questão, será estudada a evolução jurídica tributária dando enfoque para a atual concepção. Ainda, será visto uma breve noção que hoje se tem de tributo e sua disciplina jurídico-constitucional trazida pelo ordenamento brasileiro. Mais adiante, no segundo capítulo, abordar-se-á a análise das limitações constitucionais ao poder de tributar, figurando não somente como as principais normas que moderam o…

AULA 1: 1. Principais acepções jurídicas da palavra “direito”. O direito como ciência (o direito nos domínios das ciências sociais); o Direito como justiça (direito externado como direitos e deveres de cada um); o direito como ordenamento jurídico (sistema de normas e regras vigentes). 2. Significado da palavra “justiça”. No sânscrito: unir, atar; em latim: jugo, submissão, autoridade; nos livros sagrados: sob proteção divina, ideia de salvação. 3. Diferença entre “direito” e…

O Código de Ética e Disciplina da OAB inicia-se com a exposição dos princípios que o norteiam, podendo destacar: • proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos de ofício; • comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com mesmo denodo humildes e poderosos; • exercer a advocacia com indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade da

V-02 e V-03, (anexas ao BO), trafegava o V-1 pela Rodovia Estadual de prefixo ...., no sentido ...., e ao atingir o Km .... + .... metros, o motor teve seu funcionamento interrompido, ficando o V-01 parado com a traseira sobre a pista de rolamento; ato contínuo o V-02 que trafegava em sua retaguarda, colidiu contra a lateral direita da parte traseira do V-01. Em seguida o V-03 que trafegava na retaguarda do V-02 colidiu com a lateral esquerda da parte traseira." É ainda do mesmo BO (fl.…

informação. Deste modo, abordar-se-á no presente trabalho verifica a concepção, evolução histórica e características dos direitos autorais, dando ênfase à sua vertente moral, ligada aos direitos da personalidade, bem como sua tutela pelo ordenamento jurídico, examinando, ao final, a possibilidade de aplicação dos direitos autorais à produção intelectual do causídico. Para tanto, utilizou-se como procedimento metodológico, o qualitativo, fazendo uso do método de análise dedutivo, sendo…

O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PARENTESCO POR FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA¹ Andiério Galvão de Brito² Adriana Augusta Lambert³ RESUMO A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes alterações sociais e, consequentemente, judiciais e jurídicas. Neste estudo, abordamos as relações de paternalidade socioafetiva, visando demonstrar ao leitor a relevância do conceito. Explanaremos sobre o conceito e origem da família, os direitos e deveres legais familiares, decisões judiciais em favor da…

problema: a força normativa sem a efetividade. Na classificação da eficácia das normas constitucionais do direito brasileiro em normas de eficácia plena, normas de eficácia contida, normas de eficácia limitada e normas programáticas, apenas o primeiro modelo tem possibilidade de imediata classificação, e ainda assim, com ressalvas. O resultado de toda essa construção e da inércia de atuação dos agentes constitucionais somente poderia ser um: a crise da Constituição por déficit de…

. (....), pagos da seguinte forma: R$ .... (....), já recebidos como sinal e princípio de pagamento; R$ .... (....), também já recebidos em moeda corrente e legal do país; R$ .... (....), representadas através da entrega de um veículo marca ...., modelo ...., certificado nº ...., cor ...., placa ...., pelo que dão plena e geral quitação dos preços descritos nos itens anteriores; e o saldo aproximado de R$ .... (....), o comprador, o assumirá junto ao Órgão Financeiro competente, e de que o mesmo

22 16. Punição do crime culposo...................................................................................... 23 17. Teoria da confiança................................................................................................ 24 18. Ementas jurisprudenciais....................................................................................... 26 19. Conclusão.............................................................................................................. 38…