Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

feito o contemplamento do objeto central deste estudo, o “banco de horas”, abordando sua formação histórica decorrente dos avanços e anseios sociais, peculiaridades, legislação, forma de pactuação, abrangendo ainda as consequências da adoção deste modelo. PALAVRAS-CHAVE: Jornada de trabalho. Flexibilização. Compensação de horas. “Banco de horas”. SUMÁRIO…

um só diploma legal – a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que vinha sofrendo alterações como a implementação do repouso semanal remunerado, greve, FGTS dentre outros. Assim, a Constituição de 1988 modificou em alguns aspectos o sistema jurídico das relações de trabalho, dentre os quais os mais expressivos são: incentivo è negociação coletiva; ampliação do direito de greve; redução da jornada de trabalho para 44 horas semanais; generalização do fundo de garantia, criação da…

perante a análise não só da tipicidade formal, mas também da tipicidade material, ou seja, deverá levar em consideração a relevância do bem jurídico atingido no caso concreto. Desta forma, o Princípio da Insignificância reduz o âmbito de incidência do Direito Penal ao considerar materialmente atípicas condutas que causam insignificantes ofensas ao bem jurídico tutelado, apesar, de serem formalmente típicas. Assim, a tipicidade não mais se coaduna com a simples adequação do fato concreto…

. (....), pagos da seguinte forma: R$ .... (....), já recebidos como sinal e princípio de pagamento; R$ .... (....), também já recebidos em moeda corrente e legal do país; R$ .... (....), representadas através da entrega de um veículo marca ...., modelo ...., certificado nº ...., cor ...., placa ...., pelo que dão plena e geral quitação dos preços descritos nos itens anteriores; e o saldo aproximado de R$ .... (....), o comprador, o assumirá junto ao Órgão Financeiro competente, e de que o mesmo

Núcleo de Área 2/2013. TURMA 1° PERÍODO I – IDENTIFICAÇÃO Instituição: Rede de Ensino DOCTUM Disciplina: FORMAÇÃO GERAL Carga horária semestral: 80 H/A Caraga horária semanal: 4 H/A II. EMENTA Leitura, análise e interpretação de textos. Sentido denotativo, conotativo e figuras de linguagem. Gêneros textuais e tipologia (diferenças). Estratégias de leitura. Construção de sínteses contextualizadas (coesão/coerência).…

finais; Referencias. 1 INTRODUÇÃO Desde que o crime de homicídio é definido em lei sua materialidade se baseia no cadáver da vítima, pois não há como se falar naquele se não há este. No entanto já se admite, há algum tempo, em nosso ordenamento jurídico a condenação do réu acusado de homicídio com base em provas indiretas, ou seja, em provas não baseadas no cadáver propriamente dito e sim nos indícios que levam ao entendimento da existência deste e do crime, ainda que não seja…

Introdução O ato processual é uma espécie de ato jurídico, sendo que a lei estabelece determinada forma para a sua prática. Nas palavras de Aroldo Plínio Gonçalves: “O ato processual, como todo ato jurídico, tem suas condições de regularidade estabelecidas pela lei que o rege, e que fornecem critérios pelos quais se podem aferir e avaliar a perfeição de sua concretização ou o defeito de sua manifestação. (...) As condições legalmente exigidas devem ser observadas…

Média geraram diversos protestos e descontentamento do povo. Por isso, os barões ingleses impuseram ao rei João I da Inglaterra, mais conhecido como João Sem terra, um documento que limitador da sua soberania. Já na Era Moderna é que a limitação aos atos governamentais começou a se desenvolver, em razão do surgimento do Constitucionalismo. Em 1706 a Câmara dos Comuns da Inglaterra atribuiu ao Executivo a responsabilidade pelas finanças do governo, coordenando a proposta de receitas e de…

estuda o Direito). Ciência do Direito = setor do conhecimento humano que investiga e sistematiza os conhecimentos jurídicos. Direito Natural e Direito Positivo São duas realidades distintas. Direito Natural: revela ao legislador os princípios fundamentais deproteção ao homem que forçosamente deverão ser consagrados pela legislação a fim de que se obtenha um ordenamento jurídico justo.O Direito Natural não é escrito, não é criado pela sociedade e nem é formulado pelo Estado. É um…

satisfativo e já é objeto de uma apelação – terceiro prejudicado (cópia anexa), o que demonstra não só a má fé do Agravado bem ainda a litispendência. II DO CABIMENTO DO RECURSO ORA INTERPOSTO 2. A Lei Adjetiva Civil, em vigor no ordenamento jurídico pátrio desde 1973, garante às partes o direito de recorrer das decisões judiciais que não se tratarem de meros despachos de expediente. 2.1 Dentre as espécies de decisão temos a decisão interlocutória, ou seja, os…