Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

durante todo o século, e só apresentaram sinais de exaustão na última década. Dando continuidade à política de Getúlio, a Revolução Militar de 64 procurou implantar no País uma administração gerencial (Decreto-lei 200), flexibilizando a rigidez do modelo existente. Não conseguiu, entretanto, vencer a sedimentada burocracia administrativa, até que, em 1990, surge o desmanche da Era Getuliana. Nesse contexto histórico, o Judiciário teve um desempenho de agradável convivência com o Poder…

Durante quase dez anos a determinação não passou de uma norma programática. Em 28 de fevereiro de 1998, houve a sanção à Lei Complementar 95, cuja ementa diz que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. O legislador, porém, ainda não assimilou a grandeza da norma presente na Lei Complementar 95. E…

responsabilidade extracontratual é a da responsabilidade subjetiva ou aquiliana, fundada na culpa ou no dolo do agente causador do dano, onde o comportamento do infrator será reprovado ou censurado quando ele poderia ter agido de modo diferente tornando o ato ilícito para fins de responsabilidade civil, qualifica-se em culpa e não havendo culpa não há qualquer responsabilidade reparatória. Já a responsabilidade objetiva quando a atividade desenvolvida normalmente pelo autor do dano…

Essas pessoas vivem sozinhas, ou com parentes, com amigos, companheiros, etc. Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/2764/a-adocao-por-casais-homossexuais#ixzz1tpa3dzmX Como muito bem, enfocado por Luiz Mello de Almeida Neto [1]: ".... o modelo de família constituído por um homem e uma mulher, casados civil e religiosamente, eleitos reciprocamente como parceiros eternos e exclusivos a partir de um ideário de amor romântico, que coabitam numa mesma unidade doméstica e que se…

conhecimento, inexistindo no processo de execução, outro sim o ato praticado na nomeação à autoria é exclusivo do demandado no processo (réu) sendo impossível dar-se a nomeação à autoria por parte do autor. Art. 63, do CPC: Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobrea a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de…

imparcialidade dos órgãos de julgamento. A falta de filtro e coerência do sistema processual administrativo-judicial leva a uma enxurrada de ações direcionadas unicamente ao judiciário, que passa a exercer precipuamente uma função arrecadadora. Ao operador jurídico cabe buscar o equilíbrio entre os meios de defesa e a efetividade de se arrecadar os valores devidos. O método de pesquisa utilizado para tentar alcançar essa ponderação é o dedutivo por meio de um processo analítico-sintético…

Moral que integra sintonias com Leis do Criador e da diversidade intelectual com o meio social. (Bindes, Fá - visibilidades) RESUMO Em 13 de junho de 2008 a Lei 11.698/08 ou, Lei da guarda compartilhada, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo com que no Brasil a guarda compartilhada passasse a ser a regra e a guarda unilateral a exceção. Porém, na prática, isso ainda não se confirma, já que a guarda unilateral é amplamente utilizada na nossa sociedade,…

efeitos no universo jurídico. Falaremos sobre a compra e venda de ações mobiliárias via internet. Por fim, apresentaremos algumas decisões do TJMG a respeito dos contratos realizados virtualmente. 2 – DO CONCEITO DE CONTRATO ELETRÔNICO Antes de adentrar ao conceito de contrato eletrônico, é imperioso frisar o que vem a serem contratos de modo geral, Contrato é ato jurídico…

instrução criminal” (STJ – HC 27883/PA – Relª. Minª. Laurita Vaz – DJ 18/08/2003, p. 228 – RT 820/549 – ementa parcial). “Não estando dentro dos limites da razoabilidade, o excesso de prazo deve ser entendido como constrangimento ilegal, impondo-se a imediata soltura do réu para ver-se processado em liberdade” (STJ – RHC 16463 – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – DJ 29/11/2004, p. 351 – ementa parcial). Desse modo encontra-se patente a necessidade de adequação de trâmite…

PRELIMINARMENTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE MATERIAE O Município reclamado renova a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, sob a alegação de que o caso dos autos encerra relação estatutária, eis que o Município instituiu Regime Jurídico Estatutário, através da Lei Municipal n.º 585/2011, conforme documentação anexa. A competência da Justiça do Trabalho foi delimitada na Constituição Federal de 1988 pela EC 45/2004, conforme transcrito abaixo: Art. 114 -…