Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

MODELO PETIÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE OEIRAS. CARLOS DE FEIO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF 0000000000000, Rg. 200096-SSP-PB, residente domiciliado na Av. Joaquim Castelo Branco, 200, bairro, centro, CEP. 64.64.5OOO.000, MUNICIPIO DE TAL, por seu advogado, infra-assinado instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de v. Exa., propor a presente

6 2.2 – IDENTIFICAÇÕES .................................................................................... 6 2.3 – FATOS ................................................................................................... 8 2.4 – FUNDAMENTOS JURÍDICOS ...................................................................... 8 2.5 – PEDIDO ................................................................................................. 8 2.6 – FECHO .............................................

MODELO PETIÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA NO SERASA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE OEIRAS. CARLOS DE FEIO, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF 0000000000000, Rg. 200096-SSP-PB, residente domiciliado na Av. Joaquim Castelo Branco, 200, bairro, centro, CEP. 64.64.5OOO.000, MUNICIPIO DE TAL, por seu advogado, infra-assinado instrumento procuratório anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de v. Exa., propor a…

SINOPSE O objetivo central deste trabalho é defender a aplicação do princípio da insignificância, buscando questionar se as pequenas ofensas ao bem jurídico tutelados pelo Estado justificam ou não a incidência do Direito Penal. Para sua elaboração foram realizadas pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, além de artigos publicados em sites jurídicos. Abordamos desde a definição de princípio, passando pela teoria geral do crime, até a forma como se configura a insignificância,…

sexista, argumentações discriminatórias e deturpadoras que pretendem prescrever socialmente o papel e a conduta aceitáveis para a mulher. A partir dessa postura, estritamente patriarcal, julgar-se-á moralmente culpada aquela que não se enquadra no modelo de mulher “honesta”. É fato: Sarah foi estuprada, mas para desqualificá-la e, consequentemente, sua denúncia, sua vida pessoal e sua conduta social podem ser julgadas, como se ao invés de vítima, ela fosse ré. Três homens acusados de…

em virtude do qual os nubentes (os noivos), os futuros esposos assumem por si mesmos, ou por intermédio de seus parentes, o compromisso ou promessa de se casarem. Vulgarmente, é o noivado ou promessa de casamento. O nome de sponsalia, atribuído ao ato pelos romanos, provinha da forma por que se objetivavam, isto é, mediante uma estipulação (stipulatio), que servia de garantia (sponsio) à promessa, o que, primitivamente, dava o mesmo motivo à actio ex sponsu, contra aquele dos sponsi que…

certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII) não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido…

social e reivindicação de tutela para diminuir os abusos impostos pelos fornecedores, os legisladores foram obrigados a tutelar com base no principio da dignidade da pessoa humana o Direito do Consumidor. No Brasil, com o disposto no artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, o legislativo produziu a normatização das relações consumeristas. Foi o nascimento do Código de Direitos do Consumidor, Lei nº 8.078/90. Instrumento de…

é inadmissível um texto legal que trate a relação entre cônjuges ou ex-cônjuges, com desigualdade de direitos, como tratava o texto do código de 1916 (revogado) Hoje vivemos uma pluralidade de relações afetivas familiares que perpassam por vários modelos de famílias legalmente instituídas, como exemplo: família mono parental, família extensa, família homoafetivas, entre outras, de forma que os deveres e direitos para com os entes, crianças ou adolescentes, destas famílias são inerentes a…

Modelo Petição Reclamação - Descumprimento Oferta Telefonia Há alguns anos trabalhando em PROCON não foram poucas as ocasiões do tipo festas de aniversário, casamento , final de copa do mundo , velório, missa de domingo, almoço de família (...) em que algum amigo, primo, cunhado , vizinho, inimigo, colega de escola (...) surge solicitando uma "orientaçãozinha coisa rápida" sobre um problema qualquer. Ouvir problema é meu ramo, mas como a cada 10 solicitações de consulta 05 são sobre…