Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

NOBUTAKA SHIMABUKURO RECORRIDO : ENVER CHEDE ADVOGADO : ANDRÉ R. CHEDE E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. ATO. GOVERNO LOCAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. Configura-se deficiente a fundamentação do apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula 284⁄STF, se o recorrente não indica qual o ato de governo local contestado em face de lei federal teria sido julgado…

Procedimento Monitório e sua aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Embora esse instituto seja uma criação voltada para o Direito Processual Civil, nos parece útil e pertinente sua aplicação na esfera processual trabalhista, desde que o negócio jurídico subjacente, ou seja, a causa de pedir esteja ligada diretamente com o contrato de trabalho lato sensu, eis a ampliação da competência da Justiça do Trabalho dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. O procedimento é…

TRABALHOS DE DIREITO DAS SUCESSÕES RIO DE JANEIRO 2015 DIREITO SUCESSÓRIO DOS EMBRIÕES Os progressos nas tecnologias ensejaram uma grande transformação nos padrões sociais, provocando também, como reflexo, modificações no ordenamento jurídico. Um dos avanços tecnológicos é a técnica de reprodução assistida. A inseminação artificial é um procedimento reprodutivo que se fundamenta em possibilitar a fecundação artificial do espermatozoide no óvulo, dentro de um recipiente.…

(Área trabalhista) Modelo de uma petição inicial X ( Reclamatória Trabalhista - Reintegração no emprego - estabilidade - indenização dobrada) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara de Cidade/ Estado Reintegração no emprego, ETC. (NOME), (nacionalidade),(estado civil), (profissão), portador da CTPS nº (xxxxx) série (xxxx), CPF nº(XXX.XXX.XXX-XX), cédula de identidade nº (xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado), residente nesta…

da Introdução ao Estudo do Direito e qual a sua importância? R = A disciplina Introdução ao Estudo do Direito fornece conhecimentos basilares, gerais e comuns a qualquer área do Direito. Seriam noções fundamentais para a compreensão do universo jurídico, referindo-se a diversos conceitos científicos utilizados no Direito, com objetivos pedagógicos. A Introdução ao Estudo do Direito propicia ao leigo uma visão global de todo o conteúdo existente na área do Direito, e tal visão certamente…

........ 04 I. Quais os elementos / requisitos para que se configure a denominada Justa Causa? Que verba têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação? II. Na hipótese de um empregado ter sido despedido por justa causa, sob alegação de ato de improbidade (art. 482, a, CLT) e, por meio do Poder Judiciário, ter comprovado que não cometeu a conduta que lhe foi imputada, teria o empregado direito a indenização por danos morais? III. O que vem a ser a denominada rescisão indireta…

devidas à data do mandado de citação acrescido das vincendas no curso do caminhar processual, ficando a cobrança da dívida pretérita não prescrita para o rito do art. 732 do mesmo diploma, sem possibilidade de prisão civil. Sobre o tema, veja-se: “EMENTA: Alimentos. Execução. Três prestações vencidas e mais as que se venceram no curso do processo. Precedentes da Corte. 1. O pagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento, sem o pagamento daquelas vencidas no curso do…

ARTES / EDUCAÇÃO MUSICAL EMENTA O trabalho da Educação musical é norteado pelas seguintes formas de relacionamento e abordagem da música: composição/improvisação, interpretação/execução, percepção e apreciação. Os estudantes deverão vivenciar atividades musicais por meio da exploração, improvisação, interpretação e composição, permeadas pela audição consciente e apreciação crítica, de modo que o estudante possa manifestar livremente sua criatividade. O ambiente da aula de

Moral que integra sintonias com Leis do Criador e da diversidade intelectual com o meio social. (Bindes, Fá - visibilidades) RESUMO Em 13 de junho de 2008 a Lei 11.698/08 ou, Lei da guarda compartilhada, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo com que no Brasil a guarda compartilhada passasse a ser a regra e a guarda unilateral a exceção. Porém, na prática, isso ainda não se confirma, já que a guarda unilateral é amplamente utilizada na nossa sociedade,…

] na estruturação da consciência de classe, imprimindo uma “nova orientação”. (Martinelli apud Lukács, 1974pàg 230). Segundo Martinelli a ruptura da alienação no processo histórico-social refere-se a um projeto da sociedade e que não se trata de um ato individual, seguindo a mesma linha de pensamento a autora fala que a ruptura é fruto de um movimento histórico de homens livres e associados na produção de sua existência social e também na produção de uma práxis humana crítica e…