Modelo De Ementa Para Atos Juridicos

em especial, a guarda compartilhada, haja vista, as mudanças e complexibilidade das relações familiares. Ao longo do presente estudo percebe­se, de forma clara, que a sociedade não mais se adequa a família tradicional e nem ao modelo do pátrio poder de outrora. Isso porque um dos motivos para tal mudança, ocorre em razão de a mulher a cada dia ganhar seu espaço, conquistando cada vez mais sua autonomia. O homem passa a não ser um mero…

237/0191-94, com sede à Av.Ministro Fernando Costa, no 369, Centro, Seropédica, RJ, CEP 23890-000, pelas razões de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS: No dia 04 de março de 2013, o autor comprou um fogão da marca CONTINETAL , modelo NOVITA BC, 5 BOCAS, pelo valor de R$ 770,85 (setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), na loja da ré . O produto foi entregue após 02 dias da compra, no dia 07/03/2013. Ocorre que na data da entrega foi…

explícita ou implícita na Teoria Pura do Direito, neste último caso pela citação de juristas que adotam tal teoria. Neste artigo optamos por mostrar algumas decisões que se fundamentam explicitamente na citada obra de Hans Kelsen. Para compreender as ementas destas decisões, vamos expor, sucintamente, as principais noções da teoria kelseniana que ainda repercutem nos Tribunais. Kelsen, na Teoria Pura do Direito, elege a autonomia da ciência jurídica como problema fundamental da sua tese…

dificuldades do Poder Judiciário brasileiro, sobretudo em São Paulo, apresentam características em comum. Os exercícios do pensamento crítico, da pesquisa, da investigação e do trabalho em grupo propiciaram o desenvolvimento da argumentação, do raciocínio jurídico e da autonomia, frente aos desafios atuais do direito e do Judiciário brasileiros. Ao término do desafio, designamos um representante para, conjuntamente, redigir o texto final do relatório, e submetemos à aprovação dos…

introduzir os conceitos constantes da doutrina jurídico-tributária acerca do planejamento tributário, apresentando os procedimentos de fusão, cisão e incorporação de empresas de acordo com a doutrina comercial e a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações) e dissertar sobre os mecanismos de tributação constantes no atual ordenamento jurídico brasileiro em cada procedimento de reorganização. O planejamento tributário representa um conjunto de medidas e atos tomados pelo sujeito…

Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. Passo 2 Refletir a respeito de qual seria a resposta para as seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? Sim. no contrato de adesão prepondera a vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas, o outro adere ao…

brasileiro, a respeito da doutrina do que se vem denominando de vedação ao comportamento contraditório. Entretanto, uma delas, já nem de todo recente, apresenta a vedação da atuação em duplo sentido, de modo claro, à luz do que denomina teoria dos atos próprios.1 A partir dela talvez seja possível lançar algumas considerações específicas sobre o tema da boa-fé objetiva, notadamente com relação à proibição de incorrer na figura denominada de venire contra factum proprium. O objetivo do…

Wilton Toledo Plano de Ensino Ementa Gestão de Contratos. Conhecendo o Contrato. Principais requisitos dos contratos. Gestão de contratos. Modelos de Gestão de Contratos. Principais Tipos de Contratos. Objetivo Geral 1.Possibilitar ao aluno o entendimento dos instrumentos contratuais, bem como demonstrar a importância da criação de um modelo de gestão de contratos no ambiente corporativo. 2. Apresentar modelos e ferramentas que permitam a implementação de um modelo de gestão de…

Paulo APRESENTAÇÃO O Direito Administrativo brasileiro, a partir da década de 1990, tornou-se o cenário de uma nítida rediscussão epistemològica. A tradicional influência da Escola Francesa, baseada no tripé serviço público, administração pública e ato administrativo, notabilizou-se em todo o século XX, seja nas academias, seja na jurisprudência. Gaston Jèze, Léon Duguit e Louis Josserant, expoentes máximos dessa escola, encontraram tio Brasil a integral aceitação nas obras de Hely…

Sobre o tema, veja-se: "EMENTA: Alimentos. Execução. Três prestações vencidas e mais as que se venceram no curso do processo. Precedentes da Corte. 1. O pagamento das três prestações vencidas antes do ajuizamento, sem o pagamento daquelas vencidas no curso do feito, não é suficiente para extinguir a execução. 2. Recurso especial conhecido e provido. (RESP 470246 / DF ; RECURSO ESPECIAL2002/0119752-2, DJ DATA:25/08/2003 PG:00301, Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)." "Ementa RHC.…