Modelo De Embargos Infringentes Cível

.............................................46 1 INTRODUÇÃO A família é uma das instituições sociais mais antigas da civilização. Ao longo do tempo ela foi se modificando e se renovando, passando do modelo patriarcal de família, existente nos tempos remotos, para a pluralidade de modelos de família existentes no contexto social atual e reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, como será demonstrado no decorrer deste trabalho. No Direito Romano a família era patriarcal,…

HABEAS CORPUS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. A pena de prisão por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade do débito, de sorte que determinada a constrição como meio de coagir à quitação de prestações inadimplidas por mais de três meses, cabível é a concessão parcial da ordem para condicioná-la, apenas, ao pagamento das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as vincendas durante o trâmite do processo executivo. II. Embargos…

contratos que deixou de ser apenas um meio para obtenção de lucro. 6. Da mesma forma, a conduta das partes contratantes deve ser fundada na boa-fé objetiva, que, independentemente do subjetivismo do agente, as partes contratuais devem agir conforme o modelo de conduta social, geralmente aceito (consenso social), sempre respeitando a confiança e o interesse do outro contratante. 7. Tratando-se no caso dos autos de Contrato de Crédito Educativo e levando-se em conta a elevada finalidade…

OZÉIAS J. SANTOS IPI - ICMS - IPTU - ISS - ITR - TAXAS LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação:…

Conselho da Justiça Federal Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Débitos de Créditos Tributos Federais Desembargador Distrito Federal Diário da Justiça Diário da Justiça eletrônico Diário da Justiça da União edição Embargos de Divergência no Recurso Especial Et cetera (e assim por diante) Folhas Abaixo Inciso Índice Nacional de Preço ao Consumidor índice oficial do Governo Federal Julgamento Minas Gerais Número Obrigações Reajustáveis do Tesouro…

..............................................46 1 INTRODUÇÃO A família é uma das instituições sociais mais antigas da civilização. Ao longo do tempo ela foi se modificando e se renovando, passando do modelo patriarcal de família, existente nos tempos remotos, para a pluralidade de modelos de família existentes no contexto social atual e reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, como será demonstrado no decorrer deste trabalho. No Direito Romano a família era patriarcal,…

público Complexo Educacional Damásio de Jesus Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno Damásio – Prof. Darlan Barroso 2ª FASE– DIREITO TRIBUTÁRIO – VII FGV/FGV Coordenação Pedagógica OAB MODELO DE MANDADO DE SEGURANÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ... (competência = tem como fundamento a pessoal da autoridade) (5 linhas) NOME DO IMPETRANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade…

POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS Igor Arêas Reis Cipriani* Livia Guida Antonio** Antônio Pereira Gaio Júnior*** 1 2 3 RESUMO: O presente artigo tem por escopo a realização de uma abordagem crítica, favorável ao cabimento do mecanismo do Recurso Adesivo, previsto no artigo 500 do Código de Processo Civil, também em sede dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Para tanto, de modo preliminar, explana-se acerca da…

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Resumo Neste artigo pretendemos ilustrar como os juizados buscam a simplificação e a desburocratização do processo, para tanto será necessário descrever a questão procedimental que envolve os juizados, de forma, que seja possível identificar suas características peculiares. Observando-se que estas questões serão abordadas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Palavras-chave: atos…

Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Campo Grande 2ª Vara Cível Autos 0039382-70.2012.8.12.0001 Requerente (s): Eni Garcia de Freitas Requerido (s): CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul Vistos etc. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Eni Garcia de Freitas contra CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, ambos devidamente qualificados, na qual, em síntese, a parte…