Modelo De Embargos Infringentes Cível

autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: d) projeto de construção devidamente aprovado pelas autoridades competentes; g) memorial descritivo das especificações da obra projetada, segundo modelo a que se refere o inciso IV, do art. 53, desta Lei” Outras obrigações também decorrem do artigo 32, no entanto, não apresentam complexidades de interpretações ou não são objetos de análise do presente trabalho, in verbis: …

Direito ao uso dos bens do patrimônio comum – Comunhão resultante do matrimônio que difere do condomínio propriamente dito – Partilha não realizada – Impossibilidade jurídica da remuneração pretendida pelo uso da coisa – Recurso não provido” (TJSP – Ap. Cível 105.964-4, 12-9-2000, 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Ruiter Oliva). “Casamento. Regime de comunhão universal de bens. Direito ao uso destes. A comunhão resultante do matrimônio defere do condomínio propriamente dito, porque…

reparação pretendia deve ser encaminhada para a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – ESTADO DO PARANÁ, haja vista, que as partes são pessoas físicas com endereços fixos no município de São José dos Pinhais- PR. Já determina o Artigo 5º, inc. LIII da C.F/88 – "Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Cabe afirmar que Compete ao Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que figurem como autor, réu,…

princípio, deveria ser revista por um órgão de grau superior. Entretanto, desejando-se minimizar a demora inerente a esse procedimento, entendeu-se que a sentença impugnada poderia ser revista pelo mesmo juiz que proferiu a decisão impugnada (embargos infringentes previstos no art.34 da Lei 6.830/80-Lei da Execução Fiscal) ou por juizes do mesmo grau de jurisdição daquele que proferiu a sentença (recurso para a Turma Recursal composta por juizes em exercício no primeiro grau de…

do referido instituto precisa-se de entendimento de como os doutrinadores o dividem. Vale-se especialmente de Vecchiatti (2008, p. 568) ao prevenir que os países dividem-se em três grandes blocos, os de “extrema repressão, os intermediários e os de modelo expandido.” Países de extrema repressão são aqueles que não permitem de modo algum que homossexuais tenham uma relação de afeto, exemplificado pelos países islâmicos (VECCHIATTI, 2008). Os países classificados como intermediários, que…

Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 10 Responsabilidade civil do Estado por ato lícito: intervenção econômica e contrato - 11 AP 470/MG: embargos infringentes - 9 AP 470/MG: embargos infringentes - 10 AP 470/MG: embargos infringentes - 11 AP 470/MG: embargos infringentes - 12 1ª Turma Prisão federal: competência e prorrogação Diário da Justiça eletrônico e disponibilização TCU: menor sob guarda e pensão Coisa julgada e ação de cumprimento -…

vedação expressa constante no artigo 44, inciso I, do Código Penal, quando o crime houver sido praticado com grave ameaça à vítíma (Precedente. Acórdão n.458123, 20080310336422APJ, Relator. José GUILHERME, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento. 19/10/2010, Publicado no DJE. 28/10/2010. Pág. 212). oRecurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para absolver o réu do crime de ameaça que lhe foi quanto a uma das vítimas,…

Recursal Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 16/10/2012 OBRIGAÇÃO DE DAR. INDENIZAÇÃO. BATERIAS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003528379, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 11/10/2012) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003528379 RS , Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 11/10/2012, Terceira Turma Recursal Cível,…

III, e de prequestionamento, é preciso que a matéria seja de repercussão geral – ou seja, deve possuir relevância jurídica, política, social ou econômica, indo além do direito individual ou pessoal das pessoas que litigam em determinado processo. Modelo de ROC, RESP e REX 1ª Peça: interposição. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … Observação: a interposição será sempre endereçada ao presidente do tribunal onde foi proferida…

JURISPRUDÊNCIA TJ/MG - ADOÇÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.08.119303-3/001 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): J.S.B. E OUTRO(A)(S) - RELATOR: EXMO. SR. DES. ARMANDO FREIRE APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER - ADOÇÃO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA À GENITORA DA CRIANÇA - FINS SOCIAIS DA LEI - ADOÇÃO CONJUNTA - CASAL DO MESMO SEXO - DIREITO…