Homologação de sentença estrangeira

país. A Homologação de sentença estrangeira prevista no(s) arts(s) 483 e 484 do CPC baseia-se ou modela-se na sentença brasileira. Desta feita a sentença estrangeira só tem validade no Brasil após seu reconhecimento formal para a produção de seus efeitos. Quando se fala em homologação, implica em um processo de conhecimento, o qual defere ou não a homologação da sentença, produzindo ou não seus efeitos no Brasil. O procedimento para homologação esta regulado na Res.nº9, de 2005 do STJ. A sentença estrangeira deve possuir determinadas características para que possa estar inclusa no modelo ou concepção de sentença de nosso país. Fácil concluir que o objeto da homologação é a própria sentença estrangeira. Conforme o art.102, I, h da CF/88 a competência originária para homologação de sentença estrangeira era do Supremo Tribunal Federal, com procedimento previsto em seu próprio regimento. Porém com a EC n.45, traz-se o art.105, I, i da cf/88 que incumbe o STJ a homologar sentença estrangeira, a teor do art.4 da resolução n.9, que disciplina a homologação de sentença estrangeira pelo STF (lê-se STF altera-se para STJ). Quando a sentença estrangeira é composta por capitulos distintos, cada um destes é considerado em separado para efeitos de homologação. Pode ser requerida a homologação de alguns ou de todos os capítulos (toda a sentença). Observe-se que se faltar requisitos para homologar toda a sentença, somente alguns serão homologados. Para haver homologação no…

tipográfica dos títulos deve ser a mesma no sumário e no texto. 3cm 3cm 2cm 2cm 3cm 3cm Xanxerê (SC), ANO Xanxerê (SC), ANO A POLÊMICA DO “COMUM ACORDO” NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRABALHO VANUSA RODRIGUES 1 RESUMO: O presente artigo traz grande ponto de controvérsia e discussão não só nas doutrinas como em nossos Tribunais, acerca da nova redação dado ao artigo 114, § 2º da Constituição Federal, questão de direito processual do trabalho trazido pela Emenda…

Bittencourt da Silva, que trata sobre o tema no seu capítulo VII. Durante esse ano letivo de 2011 o Professor Ayrton nos apresentou o Controle de Constitucionalidade falando da sua importância e a complexidade desse instituto para que as normas estejam em conformidade a nossa Constituição Federal. Estudamos a matéria pela obra Direito Constitucional Esquematizado do Professor Pedro Lenza que trabalhou o tema no 6º capítulo de seu livro. Vimos que o instituto do Controle de…

AGRADECIMENTOS • À Universidade Paranaense, pela oportunidade de realizar este curso. • Aos meus colegas pelo companheirismo. • Aos professores pelo conhecimento a mim fornecido. Autora: Nome: Curso: DIREITO RA: CPF: RG: - SSP/PR End.: Fone: (44) E-mail: Professor Orientador: Nome: Titulação:…

ou seja, não contraria preceito constitucional. PROCEDIMENTO Está contido nos artigos da lei 9869/99 que assim dispõe: Art. 3º - A petição indicará: I - o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os fundamentos jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações; II - o pedido, com suas especificações. A petição inicial, acompanhada de instrumento de procuração, quando subscrita por advogado, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias da lei ou do ato…

da República Doutor em Direito pela Universidade de Münster 1. Considerações Preliminares Nenhuma dúvida subsiste sobre a admissibilidade do controle abstrato em relação às medidas provisórias. O Supremo Tribunal Federal tem concedido inúmeras liminares com o propósito de suspender a eficácia dessas medidas enquanto ato dotado de força normativa, ressalvando, porém, a sua validade enquanto proposição legislativa suscetível de ser convertida ou não em lei. Não se questiona, diante da…

aplicada na justiça do trabalho. Obs.: princípios do Direito Material Trabalhista CLT 2°, 10 e 443 Obs.: EC n° 24 é a que mais aparece, pois mudou a organização do trabalho. Juntas de Conciliação e Julgamento – JCJ – 1999 – Juízes Classistas acabou a classista (que era um juiz concursado e dois juízes indicados pelo sindicato) e se torna o juiz monocrático e togado (é o juiz que entrou na carreira jurídica por concurso). Art. 111 da CRFB/88 TST (Tribunal Superior do Trabalho) TRT…

designada por normas de organizações judiciárias. b) Funcional: diz respeito à posição/ função que o órgão exerce dentro do processo; Juiz de 1º grau: petição inicial até a sentença; Tribunal de 2º grau: caso haja recurso; STF/STJ: se houve um recurso extremo (extraordinário ou especial) Caso transite em julgado, a competência volta ao juiz de 1º grau, para processar o cumprimento de sentença. Nem sempre a competência funcional originária é do Juiz de 1º grau. Por vezes, a…

recurso extraordinário foi introduzido no sistema jurídico brasileiro em 1891, pela Constituição Federal daquele ano, pelo seu artigo 59, § 1º: “Art 59 - Ao Supremo Tribunal Federal compete: § 1º - Das sentenças das Justiças dos Estados, em última instância, haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal: a) quando se questionar sobre a validade, ou a aplicação de tratados e leis federais, e a decisão do Tribunal do Estado for contra ela; b) quando se contestar a validade de…

outras que o juiz entender necessárias ou as partes indicarem: a) petição inicial da demanda trabalhista; b) decisão exeqüenda; c) conta de liquidação; d) decisão proferida sobre a conta de liquidação; e) certidão de trânsito em julgado das decisões referidas nas alíneas b e d; f) indicação da pessoa ou pessoas a quem deve ser paga a importância requisitada; g) citação da entidade devedora; h) procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de pagamento a…