Modelo De Embargos Infringentes Cível

Petições EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PANTANAL, através de seu representante, com fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos

a possibilidade de os atos processuais serem gravados por fita magnética (art. 65, § 3º); representação em crimes de ação pública condicionada, queixacrime em ação penal privada e denúncia em ação pública podem ser orais, tal qual a sentença e os embargos de declaração. 3 – Competência: Teoria da ubiqüidade (CP, art. 6º). Tanto o juiz do local da ação como do resultado podem processar e julgar as infrações4. Alguns defendem que a Lei 9099/95 adotou a Teoria da Atividade na redação do…

5º, LXXIII) Ação Civil Publica (art. 129, III) Controle Judicial dos Atos Normativos (veremos esta matéria em 1 aula) Controle Difuso Controle Concentrado ADIN ADIO ADC ADPF Recursos ROC RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (STJ e STF) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO É algo relativamente recente, a partir de 00 começou a falar da força normativa do texto constitucional. Isso causou uma serie de consequências, uma confusão…

público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). Vale lembrar que, nesse último caso do inciso II, os embargos julgados procedentes tratam-se de decisão contrária à Fazenda, já que ela é exequente de execução fiscal. Poder-se-ia questionar se tal previsão específica não estaria abrangida no inciso I? A resposta é não. O legislador foi específico quanto aos embargos em execução fiscal, pois, do…

averiguando as possibilidades em busca da dinamização dos processos, conseqüentemente, tornando-os céleres e eficazes. A opção pelo tema reflete a preocupação no que se refere à atenção dispensada ao fenômeno da morosidade. Na esfera cível, a mediação de conflitos é lenta, prevendo inúmeras possibilidades de recursos e artimanhas jurídicas que atrasam sobremaneira as decisões judiciais causando prejuízos às partes, bem como o acúmulos de processos nas repartições. …

HABEAS CORPUS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. A pena de prisão por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade do débito, de sorte que determinada a constrição como meio de coagir à quitação de prestações inadimplidas por mais de três meses, cabível é a concessão parcial da ordem para condicioná-la, apenas, ao pagamento das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e as vincendas durante o trâmite do processo executivo. II. Embargos…

que sem força coercitiva, do consenso necessário quanto à conduta comunitária em expectativa para a consolidação harmônica das relações intersubjetivas, e a censura correspectiva e proporcional pela frustração causada pela ação do agente contra o modelo consensual. Portanto, o Estado acusador é responsável, também, pelas conseqüências da ação penal movida contra o indivíduo e, por extensão necessária, pelo seu resgate social se fracassado na demonstração da sua culpa, pois

Apelação Cível 70012836755, 7ª Câmara Cível, Rela. Maria Berenice Dias, j. 21.12.2005). “União Estável. Partilha de bens. Inquestionada a existência do vínculo afetivo por cerca de 10 anos, atendendo a todas as características de uma união estável, imperativo que se reconheça sua existência, independente de os parceiros serem pessoas do mesmo sexo. Precedentes jurisprudenciais. Por maioria, desacolheram os embargos da sucessão e acolheram os embargos de TMS” (TJRS, Embargos…

transcrevemos: “Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade a cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único: Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.” …

exclusivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos infringentes 14.296-1, da comarca de São Paulo, em que é embargante Bazar 13 Ltda., sendo embargado Motel 13 Ltda.: Acordam, em 5a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, deferir o pedido de juntada de petição por linha e rejeitar os embargos. Não obstante o brilho e erudição do r. voto vencido, são os embargos rejeitados para que prevaleça, por seus…