Modelo De Embargos De Declaraçao Por Contradição

categoria de princípios fundamentais, como, de resto, os subprincípios da imediatidade, da concentração, da identidade física do juiz e da irrecorribilidade das interlocutórias. Portanto regras de conteúdo ideológico e político, que se sujeitam à contradição e ao balanceamento entre si. Não se pode olvidar que ao permitir-se a propositura de ações complexas perante o Juizado Especial Cível, estar-se-ia desnaturando seu procedimento, pois este foi criado objetivando a celeridade…

o vínculo obrigacional considerado em sua totalidade congrega um complexo de direitos, deveres, sujeições, pretensões, obrigações, exceções, ônus jurídicos, legítimas expectativas, dentre outros aspectos, que não derivam, necessariamente, da declaração negocial ou de uma regra legal específica, mas que são atinentes à concreção de princípios e standards de cunho social e constitucional. Tais aspectos devem, pois, a sua existência às exigências do tráfico jurídico-social viabilizadas…

no Código Penal Imperial de 1830 e, depois, no Código Penal Republicano de 1890. Foi criado nos Estados Unidos, em 1899, o primeiro Tribunal de Menores, fato seguido por países europeus, de 1905 a 1921. Nos anos 20, a América Latina copiou estes modelos e, no Brasil, foi criado - em 1924 - o primeiro Juizado de Menores. Em 1927, no Brasil, surgiu o primeiro“Código de Menores” (sob a forma do Decreto n. 17.943, de 12.10.27), chamado de “Código Mello Mattos”, com previsões concentradas…

Direito e Processo do Trabalho na Administração Pública e Fazenda Pública Rogério Neiva I.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS I.1.1 As relações de trabalho na administração pública Considerando o modelo federativo adotado na CF, foram concebidas as entidades de direito público interno enquanto entes federados. Estas entidades figuram como destinatárias de poderes políticos para o cumprimento de determinadas missões institucionais que se traduzem em atribuições administrativas. Para…

O lançamento tributário é que constitui o crédito tributário. 2.2 Modalidades de lançamento: a) Direto ou de Ofício (art. 149, CTN): feito exclusivamente pelo Fisco (ex.: IPTU). Pagamento depois do lançamento; b) Misto ou por Declaração (art. 147, CTN): feito pelo contribuinte (obrigação acessória) e o Fisco (este processa a informação; faz o lançamento). Segundo a Prof. Anna não há exemplo atualmente. Pagamento depois do lançamento; c) Por homologação ou autolançamento

deverá atuar no caso. (artigos 94-100) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOINDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em título executivo idôneo,…

competência originária, facultada a delegação de atribuição para a prática de atos processuais; j) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; l) os conflitos de competência entre Relatores; m) os embargos infringentes, opostos a acórdão das Câmaras Cíveis ou Criminais Reunidas, ou tirados de decisões proferidas em ações rescisórias de seus próprios julgados; n) os recursos contra a aplicação das penalidades previstas nos arts. 801 e 802…

pensamento político concretizado em termos constitucionais, não pode deixar de ser assinalado com todo o destaque devido. O Brasil desta análise histórica corresponde assim a um modelo de país constitucional que até aos nossos dias se busca construir, numa longa travessia de obstáculos. Até agora esse modelo permanece todavia inacabado, após cerca de dois séculos de renovadas diligências e sacrifícios; é projeto fugaz sujeito às oscilações da idéia e da realidade com as quais…

do comercio, tendo início com questões marítimas. Visando maior celeridade de seus conflitos. Atualmente, a arbitragem ainda é muito usada no comércio internacional, fazendo com que as leis sejam muito parecidas em todos os países, baseadas na Lei Modelo da UNCITRAL e no texto da Convenção de Nova Iorque para reconhecimento de laudos arbitrais – 1958. Apenas em 2002 tal convenção foi ratificada pelo Brasil pelo decreto 4311/2002. A Convenção Interamericana do Panamá – decreto 1902/96.…

reexame de decisão judicial em regra (salvo embargos de declaração) por órgão jurisdicional de hierarquia superior. - reforma: quando se busca a modificação na solução dada a lide, busca obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente. - invalidação; quando se pretende apenas cassar ou invalidar uma decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios processuais. - de esclarecimento ou integração: são os embargos declaratórios onde o objeto…