Modelo De Embargos De Declaraçao Por Contradição

penalidade ou sanção caberá recurso à Junta Recursal, no prazo de 10 dias, conforme o art. 24. O recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, salvo se houver aplicação de pena de multa. A autoridade administrativa recorrerá de ofício, mediante declaração na própria decisão proferida, quando a infração for considerada insubsistente, conforme o art. 26. O § 1º, do art. 31, da Resolução nº 68/08, abre a possibilidade de um novo recurso à Junta Recursal, quando esta modifica…

substituída sem o consentimento do credor, salvo se por dinheiro, mediante depósito em conta judicial à ordem do juízo, correndo, nesse caso, a execução sobre a quantia depositada. Concluída a penhora o devedor será intimado para, caso queira, opor embargos no prazo de 10 (dez) dias e, se a penhora recair em bens imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A alienação dos bens penhorados só ocorrerá no momento processual adequado, isto é, por ocasião da arrematação ou…

podendo ser citada no [endereço completo], Brasília (DF), CEP 71000-000. FATOS Em 26 de setembro de 2011, a parte autora adquiriu junto à segunda ré o veículo GM XYZ, cabine dupla, motor 2.4, 4x2, Executivo Flex 11, cor preta, fabricação 2011, modelo 2011, placa JJJ 1001 (DF), chassi n. 9BG100SP0BC009400, sendo que o bem fora contratado pelo preço de R$ 66.900,00. No momento da avença, a parte autora deu uma entrada de R$ 28.000,00, conforme Cédula de Crédito Bancário FDU anexa,…

Oposição; c) Nomeação de autoria; d) Denunciação da lide; e) Chamamento ao processo. No processo de execução somente será possível a intervenção de terceiro na modalidade de Assistência, artigos 50 ao 55 do CPC, entretanto, quando da apresentação dos Embargos à execução discute-se a possibilidade da apresentação da intervenção de terceiro na modalidade de Oposição. 10) Da Competência (PROVÁVEL MATERIA DE PROVA) Existem 2 critérios destacados para a distribuição do processo de execução.…

entendimento de nossa jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0000097 61 2011 5 02 0251 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: ANDERSON DE PAULA FERNANDES EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº 2013 043305 0 DA 13ª TURMA (USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A.) ANDERSON DE PAULA FERNANDES, autor, opõe Embargos de Declaração (fls. 601/603) ao acórdão das fls. 592/599, pedindo I - esclarecimento, “independente da improcedência ou procedência…

foram manejados embargos de declaração, haja vista a omissão do Magistrado a quo na análise do fato em face do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santana do Cariri/CE, entendendo o Meritíssimo na ocasião pela manutenção do indeferimento, uma vez que o Regimento Interno não poderia ir além do disposto na Lei Orgânica, encontrando contradição entre uma regra e outra, e fazendo prevalecer a Lei Orgânica. DA VIGÊNCIA DO REGIMENTO INTERNO E DA AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM…

desconsiderada. Essa aparente contradição entre princípios constitucionais, de um lado segurança jurídica e de outro isonomia, não é óbice a que a força normativa da Constituição venha prevalecer. Segundo Alexy a distinção entre princípios e regras deve resumir-se a dois fatores: diferença quanto à colisão, na medida em que os princípios colidentes apenas têm sua realização normativa limitada reciprocamente, ao contrário das regras, cuja colisão é solucionada com a declaração de…

8.666/93. visa evitar. 10. DECLARAÇÕES Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não) interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória) que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida…

não têm o condão de afastar o dever de respeito e promoção destes direitos, o que se reflete no plano do Direito Internacional, mediante a previsão da proteção destes direitos em vários documentos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas de 1948, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948, a Convenção Européia dos Direitos do Homem de 1950, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de São José da Costa Rica de…

por mandado: são as formalidades a serem seguidas pelo oficial de justiça. Art. 357. São requisitos da citação por mandado: I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa. Somente a falta da entrega da contrafé gera nulidade. A falta dos demais requisitos, é mera irregularidade. A citação pode ser feita a qualquer dia e hora,…