Direito

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES - JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO NÃO PRESCRITO - ART. 184, § 2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS DA MATERIALIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. I - Constatada obscuridade/contradição no acórdão, devem ser declarados os embargos, imprimindo-lhes os efeitos infringentes, para que se examine o mérito do recurso no tocante ao delito não prescrito. II - Ausente nos autos a comprovação estreme de dúvidas da materialidade do delito, impossível a condenação do agente. III - A reprodução para uso próprio é conduta socialmente aceita.IV - A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisão por dívida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.00.141044-8/002 EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.00.141044-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - EMBARGADO(A)(S): SAMUEL DE ANDRADE SOUZA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER OS EMBARGOS E IMPRIMIR-LHES EFEITOS

Embargos de Declaração ESTÁGIO SUPERVISIONADO III 1.Introdução e Conceito. A palavra “embargos” é derivada do verbo “embargar” (de origem do latim imbarricare) que significa reprimir, dificultar, impedir, opor obstáculos a alguma coisa. Estão previstos no Código de Processo Penal nos artigos. 619 e 620 (em relação às decisões proferidas nos tribunais) e no art. 382 (em relação sentença de primeiro grau), que a doutrina refere como “embarguinhos”. Pode-se conceituar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA SEGUNDA TURMA DA SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Quem elabora a peça é o Ministério Público ERICK DE SOUZA COELHO, brasileiro, casado, profissional da área de..., portador (a) do CIRG n.º ... e do CPF n.º ..., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo -…

SÃO PAULO. APELAÇÃO CRIMINAL 0006821-89.2005.8.26.0472 APELANTE CELSO APARECIDO PIRES APELADO MINISTERIO PUBLICO RELATOR DES. LUIZ PANTALEÃO RECURSO EMBARGOS DECLARATORIOS FUNDAMENTO GRAVE OMISSÃO Á LEI E CONSTITUIÇÃO GRAVIDADE APLICAÇÃO LEI NOVA BENIGNIDADE SUPOSTO CRIME…

questão. BOA SORTE. 01 – (VUNESP – TJ/MT – 2006) - Sobre o procedimento no Juizado Especial Cível Estadual, é correto afirmar que: a) não se admitirá litisconsórcio, nem qualquer forma de intervenção de terceiro ou assistência. b) o réu não pode reconvir, mas pode requerer a denunciação à lide e apresentar pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. c) se o juiz entender cabível, poderá ele, de ofício, realizar inspeção em pessoas ou…

Embargos de declaração, no direito brasileiro, é o nome da peça processual (existindo um debate entre os processualistas a respeito de seu caráter recursivo ou não)[1] interposta com a finalidade de pedir ao juiz ou tribunal prolator de uma sentença ou acórdão (existindo um debate sobre o seu cabimento mesmo no caso de decisão interlocutória)[2] que elimine a existência de uma possível obscuridade, omissão ou contradição e, em alguns casos, dúvida (art. 48, in fine da Lei n.º…

tácito, seja por estar ligado umbilicalmente ao princípio do devido processo legal, expresso em nossa Constituição, ou por estar explícito na Lei Maior a garantia de meios e recursos necessários aos litigantes ou ainda por se configurar no objetivo precípuo do Estado, qual seja, a promoção da justiça. Faz-se mister ressalvar que a recursividade deve ser limitada única e exclusivamente quando o requerente agir em desrespeito à lealdade processual ou quando o mesmo litigar de má-fé.…

DELEGAÇÃO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS PARA FIXAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, QUANDO HA OUTRA OU OUTRAS CONDENAÇÕES, ESTA AUTORIZADA PELO ART. 111, DA LEI DAS EXECUÇÕES. - NULIDADE INOCORRENTE. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (RESP 120677 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 09/06/1997, D.J.U. de 25/08/1997, p. 39401). MODELO O MODELO ADIANTE FOI CONHECIDO E PROVIDO, CONFORME EMENTA: RESP - PENAL - PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO -…

devidamente cumpridas. Outrossim, no que tange o cumprimento ou não do embargo narrado, importante enaltecer que a empresa em referencia nunca descumpriu qualquer ordem demandada dos órgãos fiscalizadores, não tendo descumprido o embargo de fls. 194 referenciado. Para melhor entendimento desta autoridade, torna-se relevante informar que no ano de 2013 a academia estava passando por processo de reforma em suas dependências, sendo que em abril do mesmo ano, a empresa foi notificada pela…

Ipatinga MG Dezembro de 2012. Recurso Extraordinário. Conceito Recurso extraordinário (de sigla RE), no direito processual brasileiro, é o meio pelo qual se impugna perante o STF (Supremo Tribunal Federal), uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República. Não se trata de recurso que contesta…