Modelo De Embargos Declaratorios Criminal

2. REVISÃO CRIMINAL 2.1. Considerações A revisão criminal está erroneamente posicionada na estrutura do Código de Processo Penal, visto que se encontra no título referente aos recursos em geral (Título II). Todavia, como já foi visto neste trabalho, tal colocação não torna a revisão criminal um recurso, é, diversamente, uma ação de impugnação autônoma e, como tal, não se sujeita aos requisitos de todo e qualquer recurso e, tampouco, exige uma decisão não transitada em julgado,…

competência ABSOLUTA: a) Em razão do território b) Pela matéria. c) Pelo valor da causa: Causas até 500 salários mínimos é competente o regional, mais de 500 salários, Foro Central. MODELO DE ENDEREÇAMENTO JUSTIÇA ESTADUAL: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara (Cível) da Comarca de Goiânia – GO MODELO DE ENDEREÇAMENTO JUSTIÇA FEDERAL: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Seção Judiciária de Goiânia II) QUALIFICAÇÃO DAS PARTES Parte é quem pede e…

público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). Vale lembrar que, nesse último caso do inciso II, os embargos julgados procedentes tratam-se de decisão contrária à Fazenda, já que ela é exequente de execução fiscal. Poder-se-ia questionar se tal previsão específica não estaria abrangida no inciso I? A resposta é não. O legislador foi específico quanto aos embargos em execução fiscal, pois, do…

art. 185. Aula dia 26/5/15 RESE – Art. 581,CPP Decisões interlocutórias Fundamento 581, incisos Prazo Interposição 5 dias Razões 2 dias Competência juízo “a quo” admite retratação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Autor: Ministério Público Réu: Antônio Lopes Autos nº Antônio Lopes, nacionalidade, estado civil, funcionário público federal, inscrito no cadastro nacional de pessoas físicas CPF/MF…

procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final de cada item traz modelos de certidões, atos ordinatórios e expedientes, bem como as conseqüentes movimentações a realizar no SAJ/PG – Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau, qualificando a informação para consulta na internet. Dessa forma, o…

Direito Processual Civil – 3º Bimestre - 2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não é recurso. Trata-se de um remédio processual cujo objetivo é o aperfeiçoamento da decisão. Cabe contra qualquer tipo de decisão, seja decisão proferida por juiz monocrático (sentença de primeiro grau), seja decisão proferida pelo tribunal (acórdão). Os embargos de declaração não estão ligados ao inconformismo da parte. É cabível quando a decisão não for clara, seja por omissão,…

Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012 HABEAS CORPUS No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer). É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status constitucional e está a serviço da…

Câmaras Cíveis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 Capítulo V - Da Seção Criminal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Capítulo VI - Das Câmaras Criminais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Capítulo VII - Do…

---------------------------------------------------------- 29 2.4 Relativização da coisa julgada: hipóteses de desconstituição --------------------- 31 2.4.1 Ação Rescisória -------------------------------------------------------------------------------------- 31 2.4.2 Embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença ------------------- 34 3 A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL ------------------------------- 38 3.1 Noções de Inconstitucionalidade…

nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357. Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos. Serão sempre intimados pessoalmente de todos os atos do processo: o MP, o defensor nomeado, o…