Modelo Embargos Ao Devedor Bem De Familia

Horizonte. EMBARGOS DO DEVEDOR - Bem de Família Processo número 00000 JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF 00000000, residente e domiciliado à rua Alegria, 00, apto 00, nesta Capital, nos autos da ação de indenização que lhe move PEDRO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF 00000, processo de execução em epígrafe, face a penhora de bens que guarnecem a sua moradia e de sua família, respeitosamente, por seu advogado, vem a Vossa Excelência oferecer EMBARGOS DO DEVEDOR com fundamento nos fatos e no direito deduzidos a seguir: 1. EMBARGOS EM ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA É matéria vacilante nos nossos tribunais a interpretação processual quanto a propriedade ou impropriedade do oferecimento de Embargos do Devedor em matéria que envolve apenas nulidade da penhora de bens de família, vez que tal espécie não se encontra expressamente prevista no Código de Processo Civil. Entretanto, como a Lei 8.009/90 é norma relativamente recente, impõe-se que sejam tomadas as precauções relativas aos prazos processuais e que a argüição de nulidade da penhora se faça pela via dos Embargos do Devedor, no prazo deste. Somando-se a esta razão é sabido que várias são as decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça que acolheram a nulidade da penhora argüidas pela via de Embargos do Devedor. Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE…

consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOÃO FILHO (“Embargante”) solteiro, autônomo, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, para ajuizar, com fulcro no art. 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente AÇÃO DE EMBARGOS…

MANUAL DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Sheila Campello Farias Gibaile – Analista Judiciário da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 2 DEZEMBRO DE 2000…

MANUAL DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Sheila Campello Farias Gibaile – Analista Judiciário da Secretaria de Recursos Humanos do Conselho da Justiça Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 2 DEZEMBRO DE 2000…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execuo Cumprimento da sentena (art.475-J e seguintes) Prof. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMRIO Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execuoPg. 3 1.1 Ttulos Executivos extrajudiciaisPg. 7Responsabilidade Patrimonial do devedorPg. 10Da execuo por quantia certa contra devedor solventePg. 133.1 Depsito, avaliao e alienao antecipada dos bens penhoradosPg. 163.2 Expropriao dos bens penhoradosPg.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada…

................................. 20 Certidão .................................................................................................................. 23 Executado comprova pagamento ................................................................................ 25 Executado nomeia bens à penhora ............................................................................. 26 Agravo de instrumento…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO PROCESSO DE EXECUÇÃO – CAUSAS E EFEITOS JOÃO PESSOA 2015 PROCESSO DE EXECUÇÃO INTRODUÇÃO A execução é o instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável (no modelo da execução por quantia certa contra devedor solvente), suficientes para a plena satisfação do exequente,…

o procedimento somente aos “créditos de importância determinada em dinheiro ou coisas fungíveis, e entrega de bem móvel determinado”, excluindo-se os que tutelam obrigações de fazer ou não fazer, prestações de bens infungíveis ou imóveis. (MACEDO, 1999). No Brasil, o primeiro modelo de ação monitória adveio da ação decendiária, herdada do direito português, assemelhando-se aos monitórios documentais e tendo por finalidade prestações de dar dinheiro ou coisa certa, desde que demonstrada…