Modelo Embargos Ao Devedor Bem De Familia

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 00a. Vara Cível de Belo Horizonte.

EMBARGOS DO DEVEDOR - Bem de Família
Processo número 00000

JOSÉ DOS ANZÓIS, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF 00000000, residente e domiciliado à rua Alegria, 00, apto 00, nesta Capital, nos autos da ação de indenização que lhe move PEDRO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF 00000, processo de execução em epígrafe, face a penhora de bens que guarnecem a sua moradia e de sua família, respeitosamente, por seu advogado, vem a Vossa Excelência oferecer EMBARGOS DO DEVEDOR com fundamento nos fatos e no direito deduzidos a seguir:

1. EMBARGOS EM ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE PENHORA É matéria vacilante nos nossos tribunais a interpretação processual quanto a propriedade ou impropriedade do oferecimento de Embargos do Devedor em matéria que envolve apenas nulidade da penhora de bens de família, vez que tal espécie não se encontra expressamente prevista no Código de Processo Civil. Entretanto, como a Lei 8.009/90 é norma relativamente recente, impõe-se que sejam tomadas as precauções relativas aos prazos processuais e que a argüição de nulidade da penhora se faça pela via dos Embargos do Devedor, no prazo deste. Somando-se a esta razão é sabido que várias são as decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça que acolheram a nulidade da penhora argüidas pela via de Embargos do Devedor. Ementa:
EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMILIA: IMPENHORABILIDADE. - PARA A COMPOSIÇÃO DO LITIGIO CONSIDERA-SE A LIDE TAL COMO SE APRESENTA NO INSTANTE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - AINDA QUE EFETUADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.009/90, A PENHORA DEVE SER AFASTADA DO BEM DE FAMILIA. - RECURSO ESPECIAL ATENDIDO.
UNANIME.
Publicação: DJ DATA:29-11-93 PG:25889
Relator:
MIN:1086 - MINISTRO FONTES DE ALENCAR Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - IMOVEL