Petição Inicial

grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). (…) IX - manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota; (...) XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais. (…) XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça; (...) (destacamos) Desse modo, solicita o excipiente a observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União neste processo. III. BREVE SÍNTESE DA LIDE A presente demanda consiste em execução fiscal contra a empresa DD MIX VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA., em decorrência de supostos débitos relativos aos débitos com os respectivos juros e multa inscritos na dívida ativa. O despacho que deferiu a citação da empresa ocorreu em 09/10/1996 (fl. 09), sendo enviada carta de citação para o pagamento da dívida, que foi cumprida em 06/11/1996 (fl. 11). Como não houve o pagamento espontâneo da dívida, foi o determinada a penhora e avaliação de possíveis bens existentes em nome da executada em 21/11/1996 (Fl. 12), sendo a determinação realizada em 16/01/1997 (fl. 12). No entanto, não houve penhora, já que o proprietário da empresa na época declarou que não possuía bens em nome da pessoa jurídica e em seu nome. Além disso, nesse momento…

Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 14-12-2001 PP-00028 EMENT VOL-02053-02 PP-00238 Parte(s) AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDIC. : PAULO CELSO FONSECA MARINHO E M E N T A: DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO FEDERAL RECEBIDA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSE ÓRGÃO JUDICIÁRIO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL - CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. O RESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - QUE…

OZÉIAS J. SANTOS IPI - ICMS - IPTU - ISS - ITR - TAXAS LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 1 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 2 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 3 OZÉIAS J. SANTOS DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL Teoria, Jurisprudência, Legislação e Prática Edição 2000 LawbooK Editora DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Editora Diagramação:…

ITAJAÍ SC. , já qualificados nos autos do processo nº 0, por seu assistente judiciário infrafirmado, vem manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela Ré, pelo que passa a expor e ao final requer: DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONJUNTA: Antes de entrar no mérito da quaestio, nota-se que tanto os Autores como a Ré coadunam o interesse na produção de prova pericial, até porque esta tem sido a praxe na…

contribuição para o PIS/PASEP compreende três modalidades: 1- sobre o faturamento; 2- sobre a folha de pagamento; 3- sobre importação. Na modalidade faturamento, os contribuintes são as pessoas jurídicas de direito privado, e todas as pessoas a elas equiparadas. Na modalidade folha de pagamento, contribuem as entidades sem fins lucrativos que tenham empregados. 1.2- Fundo PIS/PASEP O Fundo PIS-PASEP é um fundo contábil, de natureza financeira, e se subordina no que couber,…

diminuição na produção de leite e outras, temos: Aftosa 04-Dentro da evolução do melhoramento zootécnico, houve uma melhoria nas características da produção dos animais de corte, passando do animal tipo tradicional (alta taxa de gordura na carcaça) para o moderno novilho de corte (animal precoce, carcaça mais enxuta). Essa mudança no tipo de carcaça do animal foi devida a qual situação? necessidade de apresentar um animal mais…

Direito e Processo do Trabalho (2006) – Ives Gandra da Silva Martins Filho AUTOR: ALEXANDRE WALKER RIBEIRO JULHO DE 2008 SUMÁRIO 1. SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE INTERESSES NA SOCIEDADE 4 2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS 4 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6.…

HEITORRÉU(S) : UNIÃO FEDERALOBJETO: Declaração de Impenhorabilidade de bem imóvel c/c cancelamento de averbação de impenhorabilidadeRef.: Ofício /SEC-15 nº 321/2013 - Juízo da 15ª Vara Cível - Brasília-DFDESPACHO - OFÍCIO Nº 851/2013Fl. 60: Oficie-se em resposta ao ofício acima referenciado, que não há nos autos valor algum em depósito, a ser constituído em objeto de penhora. Fls. 65/70: recebo a apelação da parte autora em ambos os efeitos.Vista à ré União Federal, ora apelada, para…

ser sancionadas; XI - informação, que assegura a divulgação das informações relevantes em matéria de segurança e proteção contra incêndio, pânico e outros riscos. LEI Nº 4.335, DE 10 DE ABRIL DE 2013. Art. 3º Este Código possui os seguintes objetivos: Institui o Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono…

Leonardo Villela de Castro Leonel Laterza Rosa Maria de Abreu Carvalho Vera Lúcia França da Silva Colombelli Apoio Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica Biblioteca Ministro Oscar Saraiva Seção de Reprografia e Encadernação Projeto gráfico Sebastião Carlos Figueiredo de Matos Coordenadoria de Programação Visual Endereço para correspondência Secretaria de Documentação SAFS Quadra 6, Lote 1, Trecho III 70095-900 Brasília, DF Tel: (61) 3319-9004 E-mail:…