Modelo De Embargos De Declaraçao Por Contradição

endereçado ao escrivão. ( Conta-se minuto a minuto) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO é recurso endereçado ao próprio relator da decisão em caso de : obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, simplificando, é um recurso proferido pelos tribunais de APELAÇÃO, CÂMARA OU TURMA PARA QUE para que seja sanada quando houver alguma sentença de forma ambígua , obscura ou omissa. ( Art. 619). Prazo: Dois dias contados da sua publicação, após a sentença. EMBARGOS INFRINGENTES: Das decisões não…

lei de execuções fiscais (Lei 6830/80). Essa lei, no art. 34, diz que nas execuções fiscais de valor até 50 OTNs não cabe recurso para instância superior, o Tribunal de Justiça ou TRF. 50 OTNs hoje equivalem a aproximadamente 500 reais. Somente os embargos infringentes seriam cabíveis nesse caso, para o próprio juiz da causa e esse juiz da causa julga a execução, julga o recurso contra sua própria execução. Nesse caso não houve duplo grau porque quem julgou está também apreciando o…

sentença denominado sentença de mérito. Essa sentença concluirá pela procedência, quando acolher a pretensão do autor; pela improcedência quando a rejeitar. Subclassificação do processo de conhecimento Excepcionalmente a lei pode prever a declaração de meros fatos. No processo penal são exemplos de sentença meramente declaratória o hábeas corpus (art. 648, VII, CPC), hábeas corpus preventivo, bem como a sentença que declara extinta a punibilidade. A sentença meramente…

6.001/73 E SEUS DECRETOS REGULAMENTARES. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA Nº 534/2005, DO MINISTRO DA JUSTIÇA, ASSIM COMO DO DECRETO PRESIDENCIAL HOMOLOGATÓRIO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO INDÍGENA DA ÁREA DEMARCADA, EM SUA TOTALIDADE. MODELO CONTÍNUO DE DEMARCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. REVELAÇÃO DO REGIME CONSTITUCIONAL DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO ESTATUTO JURÍDICO DA CAUSA INDÍGENA. A DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS COMO CAPÍTULO AVANÇADO…

verbos nomear e constituir 4. Qualificação do outorgado 5. Finalidade da procuração 6. Extensão dos poderes 7. Local e data 8. Assinatura do outorgante com firma reconhecida. É importante a estética: a ocupação do papel onde será redigida a procuração. Modelo Procuração Ad Negotia PROCURAÇÃO RONALDO NAZÁRIO, brasileiro, casado, comerciante, RG.... CPF..., residente e domiciliado na Rua das Flores, 50 , Jardim Primavera, Cacoal/RO, nomeia e constitui seu bastante procurador JOÃO LOPES,…

judiciárias (quando houver obscuridade, omissão ou contradição, decisões interlocutórias e acórdãos) Não cabe recurso contra despacho (pois não se decide nada, apenas dá continuidade ao processo); 2. PRESSUPOSTOS: formalidades, sem as quais o recurso não terá seguimento (não será sequer conhecido): a. Tempestividade: o recurso deverá ser interposto dentro do prazo; 05 dias – para os embargos de declaração – quando houver obscuridade, omissão ou contradição – opostos para o próprio…

Decisões monocráticas. Poderes do Relator. Juízo colegiado. LISTA DE ABREVIATURAS: Art., art. – Artigo Arts., arts. – Artigos CF – Constituição Federal Coord. – Coordenador CPC – Código de Processo Civil EmbInf – Embargos Infringentes ed. - Edição Rev. – Revisado Atual. - Atualizada j. – Julgado Jr. – Júnior Min. – Ministro Nº, n. – número p. – página PUC – Pontifícia Universidade Católica PUCRS – Pontifícia Universidade Católica do…

já qualificada, expondo os fatos e fundamentos a seguir delineados. 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL Trata-se de ação de busca e apreensão, cujo objeto é a apreensão de um TRATOR AGRÍCOLA, MARCA MASSEY FERGUSSON, MODELO MF 680/4 K, SÉRIE 6804137993, ANO 2003, adquirido através do contrato de abertura de crédito fico com garantia de alienação fiduciária, com valores repassados pelo BNDS. Para tanto, o agricultor emitiu também além das garantias de…

cabimento dos embargos infringentes no mandado de segurança é uma das questões mais polêmicas no tocante ao cabimento dos recursos neste instituto. A questão que se coloca, no entanto, diz respeito não propriamente à apelação, mas de desdobramento da sua interposição, em especial da possibilidade de interposição dos embargos infringentes contra decisão colegiada que julgando o recurso de apelação não for unânime. A maioria da doutrina se manifesta favorável ao cabimento dos embargos…

Serraria) em nome do Sr. Itamar de Barros Teodósio, porém, o mesmo estava gravado com Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal (fl. 209-213). No DETRAN/AL, verificou-se que existia em nome do Sr. Itamar de Barros um veículo- motocicleta modelo Yamaha/DT Z, ano 1994, placa MUJ0800, chassi 9C62TW00R0046666- (fl. 221), sendo feita a indisponibilidade do bem pelo Órgão (fl. 216). No que se refere ao imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotécas de…