Modelo De Edital Licitação Privada

atualmente o processo licitatório. Criado na Constituição Federal de 1988, a licitação é um procedimento utilizado para que a aquisição de um bem ou serviço seja adequada às necessidades do contratante. Entretanto, para que essas necessidades sejam satisfeitas é impreterível que a licitação ocorra de forma organizada e transparente. O presente artigo trata da introdução dos recursos da Gestão da Qualidade nos processos de licitação que ocorre no IFBA – Instituto Federal de Educação,…

(art. 38) Impessoalidade – Isonomia Desenvolvimento nacional sustentável Licitação e promoção do desenvolvimento nacional - art. 3º L. 8666/93 – redação da Lei 12.349/10 – Dec. Nº ME e EPP - LC 123 alterada pela LC 147/14 Moralidade – probidade Lealdade, boa –fé, observância de padrões éticos. Lei 8429/92 Publicidade – Sessões públicas art. 3º §3º, 4º e 43 § 1º Art. 21 III L.L Motivação dos atos e decisões Impugnação do edital pelo cidadão (41 §1º) Publicação trimestral do registro de…

“Trabalho A3 – Direito Administrativo II” PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP E O COMPLEXO PENITENCIÁRIO EM RIBEIRÃO DAS NEVES Introdução A Parceria Público-Privada - PPP no Brasil foi introduzida a partir da edição da Lei nº 11.079/04, a qual institui normas gerais para licitação e contratação no âmbito da administração pública. Antes disso, porém, grandes debates foram lançados pelos mais variados setores do governo e estudiosos da área, acerca dos fatores históricos que levaram…

Comunicação RDC Contratação Integrada nº 005/SECOPA/2013 EDITAL Licitação: Número: Data de Emissão: RDC PRESENCIAL 005/SECOPA/2013 19/04/2013 Critério de Julgamento: Regime de Execução: Processo no: PREÇO EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL 161200/2013 Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais, equipamentos e prestação de serviços técnicos especializados de instalação, ativação, configuração, realização de testes, garantia, treinamento, manutenção, operação e…

Juízo: a capacidade de ser parte. 11. Qualificação técnica e econômico-financeira do consórcio. 12. A licitação, os consórcios e empresas do mesmo grupo econômico. 12.1 Consórcio entre empresas de um mesmo grupo econômico: o caso das holdings e controladas. 12.2 Consórcio entre empresas de um mesmo grupo econômico: o caso das coligadas. 12.3 Consórcio entre empresas de um mesmo grupo econômico e a licitação “por lotes”. 13. Responsabilidade solidária dos consorciados. 14. Constituição e…

estratégicas à sua pesquisa, juntamente com seus respectivos conceitos operacionais 3 . Adjudicação: É o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto do certame para a subseqüente efetivação do contrato, que deverá ocorrer no prazo estabelecido no edital. (BITTENCOURT, 1995, p. 43) Administração Pública: Trata-se da própria gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por sua organização interna, ou ainda pela…

Federal. Diante desse problema, empreendeu-se a elaboração de Quadro Referencial Normativo para contratações de serviços de TI no setor público (QRN), por meio da técnica de análise de conteúdo categorial temática. O QRN foi elaborado com base em um modelo genérico do processo de contratação de serviços no setor público e tem 289 corolários que vinculam a cada fase ou etapa do processo os respectivos requisitos legais e jurisprudenciais. As fontes selecionadas abrangem aspectos…

................................................................................................... 4 2.1 Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações................................................................................. 4 2.2 Princípios da licitação .................................................................................................... 4 2.2.1 Princípio da Legalidade .................................................................................................. 5…

RESENDE, Emerson Fernandes, LICITAÇÃO PÚBLICA: A Importância da Licitação Publica na Administração Municipal. 58 pags. Trabalho de Conclusão de Curso Superior em tecnologia em Administração de Pequenas e Médias Empresas – Sistema de Ensino Presencial Conectado, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2007. RESUMO Sendo o Município a célula menor na organização política brasileira e sendo no município o local onde as pessoas moram é nele que exercem sua cidadania e buscam seus…

A partir de sucinto diagnóstico da situação do setor de saneamento básico brasileiro, o artigo busca examinar sua atratividade para o investimento privado. São apresentados dois casos de concessão de sistemas de tratamento de esgotos à iniciativa privada e alguns aspectos julgados relevantes, relativos às possibilidades de viabilização de empreendimentos a partir da adoção de project finance. O artigo tece considerações, ainda, sobre a questão do marco regulatório e enuncia, a título de…