Modelo De Edital Licitação Privada

que obrigam a Administração. Pode o Tribunal de Contas determinar a correção de Editais de licitação, a suspensão de licitações, inclusive em caráter liminar, e até a sustação de contratos irregulares. A sanção pode alcançar também o licitante. Por disposição contida no artigo 108 da Lei Complementar nº 709/93, o Tribunal pode declarar inidôneo pelo prazo de até 5 anos, licitante que tenha fraudado licitação ou contratação, utilizando-se de meios ardilosos e com intuito de obter…

Horizonte – MG A Deus, por tudo em minha vida. Aos meus familiares, pelo amor e compreensão. Aos meus colegas, pela amizade sincera. Aos mestres, pelos ensinamentos de qualidade. RESUMO A presente dissertação buscou identificar e analisar o modelo de gestão de compras, armazenagem e estoques da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), de modo a verificar a consonância com as necessidades estratégicas, táticas e operacionais da instituição. A gestão de compras envolve,…

Públicas ..........................................30 2.1 Conceitualização..............................................................................................30 2.2 A Evolução Legal da Licitação e o Histórico nela Contida...............................31 2.3 Princípios Gerais da Licitação (artigo 3º Lei 8.666/93)....................................31 2.3.1 Legalidade .................................................................................................. 31…

Licitações e Contratos– Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 22/06/2009 Página 2 Apresentação Licitações e contratos são as formas utilizadas pela Administração Pública para contratar serviços, adquirir bens e realizar obras. Toda licitação é realizada com base em aspectos legais e técnicos, pertinentes a Lei nº 8.666/93, pois há fases que precisam ser seguidas para dar legitimidade ao processo ético, que necessita atender aos princípios da Administração Pública. O…

da aplicação incorreta da legislação e, especialmente, pela ausência de procedimentos eficazes de organização e planejamento. A lei de licitação, Lei nº 8666/93, traz no artigo 15, disposições que orientam as aquisições da forma mais planejada e rápida que, no conjunto, é o chamado Sistema de Registro de Preços. Desde o início da vigência da lei de licitação, as dúvidas quanto aos procedimentos e a ausência de recursos informatizados levaram muitos gestores a se afastarem desse…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Por: Alcione Silva Quintas Orientadora Profª. Ana Paula Ribeiro Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS CRIMES ELENCADOS NA LEI DE LICITAÇÃO PÚBLICA Apresentação Cândido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Gestão Pública…

são Organizações Sociais? Organizações Sociais (OS) são um modelo de organização pública não-estatal destinado a absorver atividades publicizáveis mediante qualificação específica. Trata-se de uma forma de propriedade pública não-estatal, constituída pelas associações civis sem fins lucrativos, que não são propriedade de nenhum indivíduo ou grupo eestão orientadas diretamente para o atendimento do interesse público. As OS são um modelo de parceria entre o Estado e a sociedade. O…

adoção do regime de partilha da produção. No regime de partilha também poderá haver licitações de áreas, cabendo ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidir entre a realização de licitações e a contratação direta da Petrobras, sem licitação, "visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética". O Brasil está entre os países mais atrativos para investimentos em petróleo e gás natural que, segundo projeções da…

“EDITAL DE CONCORRÊNCIA N° 009/2014” “PROCESSO LICITATÓRIO Nº 100/2014” “DE: 06 de NOVEMBRO de 2014” PROCESSO ADMINISTRATIVO: 100/2014 OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE ARARAQUARA, nesta cidade”. INTERESSADO: Secretaria Municipal De Serviços Públicos. TIPO DE LICITAÇÃO: Empreitada Por Menor Valor Global ENTREGA DOS ENVELOPES: até às 10:00 horas do dia 10…

lei ao exercício do direito individual em beneficio do interesse coletivo. Ex.: imposição de sanções, fiscalização do exercício das atividades, concessão de licenças e autorizações, etc. c) Fomento - é o incentivo do poder público às atividades privadas de interesse coletivo e pode se dar de variadas formas, tais como, transferência de recursos, financiamentos, concessão de favores fiscais, etc. Atualmente, pode-se citar o fomento relacionando as organizações não governamentais com o…