Modelo De Decreto

Apreciação Parlamentar n.º 62/X referente ao Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de Janeiro (Educação Especial) Intervenção em Plenário Deputado Pedro Duarte 15 Fevereiro de 2008 Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados Com o tom que tem caracterizado a acção do Ministério da reforma da educação especial. Educação, o Governo decidiu impor prepotentemente uma Esta atitude é particularmente grave e especialmente chocante porque estamos a falar, Senhoras e Senhores Deputados,…

o primeiro montepio surgiu em 1835, o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral). Em 1888 por meio do Decreto nº 9.912-A, regulamentou-se o direito de aposentadoria dos funcionários dos Correios, sendo este benefício estendido a cada uma das linhas férreas existentes na época. Falando em Previdência Social propriamente dita, esta nasceu com a Lei Eloy Chaves (Decreto Lei nº 4.682 de 1923), implementando-se a “Caixa de Cada empresa de estrada de ferro teria a sua…

Mercadorias, modelo 1; II - Registro de Entradas de Mercadorias, modelo 1-A; III - Registro de Saídas de Mercadorias, modelo 2; IV - Registro de Saídas de Mercadorias, modelo 2-A; V - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3; VI - Registro de Selo Especial de Controle, modelo 4; VII - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5; VIII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6; IX - Registro de Inventário, modelo 7; …

serviço de transporte, tais como modelo, série etc. Fizemos ainda uma ligeira explanação sobre a utilização de cada um deles. | Sumário | 1. Introdução | 2. Documentos fiscais a serem utilizados | 3. Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 | 3.1 Outras hipóteses de emissão | 4. Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8 | 5. Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9 | 6. Conhecimento Aéreo, modelo 10 | 7.…

TRIBUTÁRIO Segundo o CTN, legislação tributária compreende as leis, os tratados as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas e eles pertinentes (art.96). São as chamadas fontes do direito tributário, no sentido formal, ou seja, no sentido que expressa a vontade exteriorizada por escrito (leis, decretos, etc.) ou tacitamente (usos e costumes). LEIS: As Leis compreendem: Sentido Amplo -…

Acordos Coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) FONTES DO DIREITO DO TRABALHO USOS Pratica adotada em determinado contrato de trabalho, não é considerada norma jurídica. Pode integrar o contrato se for benéfica ao trabalhador.…

transportes rodoviários de Cargas, constante no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000, com a respectiva Legislação Complementar, no que se refere aos documentos fiscais no Transporte Rodoviário de Cargas. _____________________________________________________________________________________ Curso.transporte.doc.fiscais.doc 3 DISPOSIÇÕES BÁSICAS Nos termos do Artigo 1º, Inciso II do Decreto 45.490/2000 do Regulamento do ICMS o imposto incide sobre os Serviços de…

trabalho, divulgar um pouco mais a cultura do cooperativismo de crédito, abordando a história dessas instituições financeiras em nosso País sob o ponto de vista normativo. 2. COOPERATIVISMO Cooperativismo é um movimento, filosofia de vida e modelo socioeconômico capaz de unir desenvolvimento econômico e bem-estar social. Seus referenciais fundamentais são: participação democrática, solidariedade, independência e autonomia. É o sistema fundamentado na reunião de pessoas e não no…

.......................................................................23 Recredenciamento..................................................................................................24 7.9. Credenciamento do parágrafo 28 do artigo 58 do Decreto n° 14.876/1991.......................24 8. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS..................................................................................................25 8.1. Inscrição Estadual..........................................................

PRESENCIAL, do tipo menor preço, conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº 10.520, de 2002, ao Decreto nº 3.555, de 2000, à Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ao Decreto nº 3.722, de 2001, ao Decreto nº 3.931, de 2001, Ao Decreto nº 011/2011, de 01 de fevereiro de 2011, Decreto nº 077/2019, de 28 de dezembro de 2009, à Lei Complementar nº 123, de 2006, e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 1993, bem como à…