Modelo De Decreto

Decreto nº 5.378 1 de 3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.378 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005. Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,…

discriminação de elementos. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: (10 QUESTÕES, PESO 1, MIN 4 PONTOS) 1. Organização do Estado e da Administração Pública. 2. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. 3. Experiências de reformas administrativas. 4. O processo de modernização da Administração Pública. 5. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública. 6. Governabilidade, governança e accountability. 7. Governo eletrônico e…

ou não pelo Simples Nacional, podem emitir que tipo de nota fiscal? Nas operações de vendas a contribuinte, a Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A ou a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, para o contribuinte obrigado ao uso (prazos estabelecidos nos Protocolos ICMS 10/07 e 42/09 de acordo com a atividade). Nas operações de vendas a consumidor final, a Nota Fiscal modelo 2, ou o Cupom Fiscal para usuários de ECF (equipamento emissor de cupom fiscal). 68. Qual a observação que deverá…

carentes na região metropolitana da cidade. É feita uma abordagem sobre os aspectos legais referidos pelo Decreto Municipal n° 0183 de 26 de junho de 2009, sua aplicabilidade e resultado na melhoria das condições de vida dessa população carente. É abordada a vivacidade de uma lei no aspecto social assim como sua despossessão psicológica, social e política, a objetividade do aludido decreto, os entraves no acesso ao benefício, destacando-se a inadimplência e sua conseqüência. Há um…

da audiência não comentou a cifra. O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa da estatal, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem. Cavalcante participou nesta tarde de uma audiência pública destinada a discutir o modelo simplificado de licitações utilizado pela Petrobras, o qual, segundo Cavalcante, pode implicar “riscos de relaxamento à boa governança”. “Não temos ainda números definitivos, mas nos últimos quatro anos, eventualmente em bens, a…

jurídica de direito privado, tendo por objetivo avaliar a existência dos riscos nos postos de trabalho onde os colaboradores desenvolvem suas tarefas para a empresa, e propor medidas que eliminem ou amenizem tais riscos, de acordo com o previsto pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999 e na Instrução Normativa nº 84 de 17/12/2002 do INSS, que passou a vigorar a partir de 01 de Julho de 2003. O presente Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT foi levado a efeito…

PARTE III Pareceres: Modelos PARTE III – PARECERES: MODELOS 141 27. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA FERREIRA define parecer como a “opinião fundamentada sobre determinado assunto, emitida por especialista” (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 2ª ed., Editora Nova Fronteira, p. 1270). No campo do Direito Parlamentar, ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos das Comissões Técnicas sobre proposições,…

doenças e asdoenças mentais. O Brasil seguia o modelo europeu. A internação compulsória se deu primeiro com os Leprosos; segundo com a segregação dos portadores de doenças venéreas; na sequência foram os loucos que eram excluídos e afastados da sociedade, não para que pudessem ser tratados, mas para que pudessem ser isolados e, assim, não causarem desordem ou algum tipo de violação no contexto e na ordem social. Mais tarde em 1.903 por meio do decreto 1.132, o ordenamento jurídico…

desenvolvimento e conquista de marketshare. Quem não se adapta às inovações tecnológicas e às mudanças comportamentais do mercado fica para trás. Essa mudança gera agregação de valor e de responsabilidade a todo o quadro de funcionários e derruba o modelo de burocratização dominante até pouco tempo atrás. Agora o produto final é construído em conjunto, de forma cooperada. Este novo padrão é enriquecedor no âmbito pessoal e profissional, mas veremos que trás desafios uma vez que tem…

DECRETO Nº 46.594, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005 Regulamenta a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos inertes, de que trata a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações subseqüentes. JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Capítulo I Dos Grandes Geradores Art. 1º. Os proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais, de prestação de