Modelo De Contestação Interdicão

8/8 - comissões arbitrais municipais 10. Decreto-Lei 1/2013, de 7/1 - instalação e funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento 11. Portaria 9/2013, de 10/1 – aspectos do procedimento especial de despejo 12. Portaria 1192-A/2006, de 3/11 - modelo único simplificado 13. Portaria 1192-B/2006, de 3/11 - ficha de avaliação 14. Decreto-Lei 266-C/2012, de 31/12 - altera DL’s 158/2006 e 160/2006, de 8/8 15. Decreto-Lei 156/2006, de 8/8 - revogado pelo DL 266-C/2012 2 31 52 56…

Declaração Mensal de Serviços ou quaisquer outros documentos de informações; IV - emissão da nota fiscal de serviços, se pessoa jurídica; V - emissão do recibo fiscal de serviços, se profissional autônomo. Art. 36. O regulamento estabelecerá os modelos dos documentos fiscais forma e prazos para emissão e utilização, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do…

empresa individual por pessoa impedida determinará o patrimônio que não será atingido por dívidas da empresa individual (art. 974, § 2º); § 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização. Eficácia dos atos praticados pelo impedido: art. 973 do CC; todos os atos praticados pela pessoa impedida serão válidos; Art.…

compreendido como método de criação de normas jurídicas, ato jurídico complexo e relação jurídica. A jurisdição exerce-se processualmente. Mas não é qualquer processo que legitima o exercício da função jurisdicional. O método-processo deve seguir o modelo traçado na Constituição, que consagra o direito fundamental ao processo devido. O procedimento é ato-complexo de formação sucessiva, porquanto seja um conjunto de atos jurídicos (atos processuais), relacionados entre si, que possuem…

encontrando-se em pé de igualdade, discutem as cláusulas e condições do negócio. b) Contratos de Adesão: são os que não permitem essa liberdade, devido à preponderância da vontade de um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas. O outro adere ao modelo de contrato previamente confeccionado, não podendo modificá-las; aceita-as ou rejeita-as, de forma pura e simples, e em bloco, afastada qualquer alternativa de discussão. Exemplos: contratos de seguro, de consórcio, de…

............................... 17 2.3 Evolução legislativa no Brasil .................................................................. 18 3 BIOÉTICA E BIODIREITO ....................................................................... 25 3.1 Modelos de bioética ................................................................................. 29 3.2 Princípios da bioética ............................................................................... 32 3.2.1 Princípio da…

Imputabilidade e periculosidade. XII. Capacidade civil dos doentes mentais. XIII. A Reforma Psiquiátrica e a Lei 10.216, de 6 de abril de 2001 – o papel do Ministério Público. XIV. Bibliografia. XV. Anexos. I – Introdução O modelo assistencial psiquiátrico difundido pelo mundo, desde o final da década de 1940 vem recebendo rigorosas críticas em função do seu anacronismo e improdutividade. Concomitantemente, o crescente clamor social causado pelas recorrentes…

aplica-se à proteção dos seus objetos, quais sejam: as invenções, os modelos de utilidade, os desenhos industriais e as marcas; além de tipificar crimes que possuem o condão de proteger elementos do fundo de comércio, tais como o título de estabelecimento, e punir atos classificados como concorrência desleal. Se assim o é, torna-se de rigor reconhecer que entende-se como propriedade industrial o direito de titularidade e exploração de modelos de invenção e de utilidade patenteados, além…

Importância do contrato de adesão: gerar a contratação massiva em uma sociedade A importância do contrato de adesão é exatamente de que dentro de uma economia globalizada como a nossa, a realização de muitos negócios jurídicos, se utilizando de um só modelo contratual. Ex. matrícula no Mackenzie = contrato – todos os alunos assinam o mesmo contrato, sem possibilidade de alteração de cláusula. Cuidado! Por mais que a cédula de crédito bancária pareça um contrato, na verdade é um título…

atravessou sete décadas diferentes, dois regimes autoritários e dois períodos democráticos, o último inaugurado com a Constituição de 1988. A legislação de falências e concordatas regida pelo Decreto Lei 7.661/45 foi instituída em uma época em que o modelo de empresas predominante no Brasil era as familiares ou as individuais. Em consonância com o Decreto-Lei n. 7.661/45 o falido era “o comerciante” que, sem relevante razão de direito, não pagava no vencimento obrigação líquida,…