Modelo De Contestação Do Negocio Juridico Defeito

há de se fazer uma distinção entre fatos e atos processuais. Fato processual é todo fato humano, ou não, que tenha repercussão no processo, como por exemplo, a morte da parte, o fechamento imprevisível do foro. Também o são todos os atos ou negócios jurídicos, que, a despeito de poderem ter conseqüência no processo não tem por finalidade a produção de efeitos processuais. Ato processual classifica-se, portanto, como a manifestação de vontade de um dos sujeitos do processo, dentro de…

DIREITO CIVIL – PROFESSOR MARCEL 1. CONTRATOS - INTRODUÇÃO. ¾ Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, criando vínculo jurídico que as obriga mutuamente ao cumprimento das prestações assumidas (convencionalmente ou legalmente), produzindo efeitos jurídicos, criando, modificando, conservando, transferindo ou extinguindo direitos. ¾ No contrato há a manifestação de vontade das duas partes, convergentes para a formação do contrato

transmitido por cessão será sempre um bem imaterial. Se o bem for material, a transmissão gratuita será uma doação e a transmissão onerosa, uma compra e venda ❖ ESPÉCIES DE CESSÃO: • Cessão de crédito: Cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral (um contrato), gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação transfere, no todo ou em parte, a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a sua posição na relação obrigacional, sem que se…

1ª Aula Teoria Geral dos Fatos Jurídicos 1. Conceito: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos que dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações sociais tuteladas pelo Direito. 2. Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato sensu) podem ser naturais (independem…

elaboração desse trabalho. Agradecimentos especiais a Luciana Araújo dos Santos e a Teolinda Maria de Azevedo Dantas, pela colaboração total e irrestrita e pela dedicação incansável à realização de uma justiça melhor. Abreviaturas: MI – Código do Modelo de Instituição no SAJ/PG5 SAJ – Sistema de automação do Judiciário implantado no âmbito da primeira instância do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte CPC- Código de Processo Civil CC – Código Civil AO – Ato ordinatório MP –…

previamente fixadas e buscam, mediante a aplicação do direito material ao caso concreto, a entrega do bem da vida, a pacificação social e a realização da Justiça”.1 Procedimento: “É a forma como o processo se exterioriza e materializa no mundo jurídico. É através do procedimento que o processo age. Basicamente consiste ele numa seqüência de atos que deve culminar com a declaração do Judiciário sobre quem tem o direito material (bem da vida) na lide submetida à sua apreciação. Esta…

personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. 6. Invalidade do Negócio Jurídico. Nulidade. Simulação. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. 7. Ato lícito e ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da…

particulares desempenhando serviços não exclusivos do Estado, porem em colaboração com ele. Recebendo algum tipo de incentivo do poder publico e por essa razão sujeitam-se ao controle pela administração publica e pelo tribunal de contas. Seu regime jurídico é de direito privado predominantemente porem parcialmente derrogado por normas de direito publico integram 3º setor porque nem se enquadram inteiramente como entidades privadas nem integram a administração publica, direta ou indireta.…

Quanto aos silvícolas (índios), sua situação não é mais tratada pela nova codificação. Os ausentes não são mais absolutamente incapazes. Ausência significa, na verdade, morte presumida, inexistência da pessoa (art. 22 e 39 do novo CC). - Os atos e negócios praticados pelos absolutamente incapazes sem representação são nulos (nulidade absoluta). Os celebrados pelos relativamente incapazes sem assistência são anuláveis (nulidade relativa). OBS: Silvícolas É vulgarmente chamado de…

CPR oficial e a de gaveta 18 - Do desvio de finalidade 19 - Da CPR como negócio jurídico subseqüente 20 - Do negócio jurídico subjacente à CPR 20.1 – Da venda pura e simples de produto rural 20.2 – Do pagamento de dívidas preexistentes 20.3 – Do pagamento de dívida de terceiro 20.4 – Da novação ou mata-mata 20.5 – Da aquisição de insumo para a produção 20.6 – Da doação pura e simples 20.7 – De qualquer outro negócio jurídico que envolva uma obrigação de dar coisa incerta ou de pagar 21 –…