açao de nunciaçao de obra nova

DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Natália Kelly Jorge Henrique Thays Carvalho Luciane CristinyJosé Claudio Dennys Rafhael SUMÁRIO Introdução; Natureza; Hipóteses de cabimento; Requisitos comuns; Requisitos específicos; Procedimento; Embargo extrajudicial; Petição inicial; A liminar; Possibilidade de prosseguimento da obra; Resposta do réu; O restante do procedimento; Modelo de Petição; Conclusão; Bibliografia. RESUMO Palavras-chave: Nunciação de Obra Nova. Embargo Extrajudicial. Introdução É ação de procedimento especial, cuja finalidade é impedir o prosseguimento de obra, que ainda esteja sendo realizada, nas circunstâncias previstas em lei. É também chamada “embargo de obra nova”. Sua função é dar efetividade ao disposto no art. 1.299 do Código Civil: “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. Os direitos de vizinhanças, que constituem limitações impostas ao domínio, nasceram da necessidade de se disciplinarem inevitáveis conflitos surgidos em razão do exercício, por pessoas vizinhas do direito de propriedade. As normas do código civil neste campo ora impõe a pratica de certos atos, ora obrigam os donos de prédios vizinhos a sujeitarem-se a invasão na sua orbita. Entre vários assuntos que envolvem o tema, encontra-se o direito de construir, que consiste na faculdade concedida ao proprietário de levantar em seu terreno as construções que lhe…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxx/MG. Processo nº.: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e sua esposa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, casados com separação de bens, por seu advogado infra-assinado, instrumentos de mandato anexos (doc. 01-02), nos autos da ação de NUNCIAÇÃO DA OBRA NOVA que lhe movem xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vêm, no prazo legal, apresentar sua CONTESTAÇÃO…

CÍVEL DA COMARCA DE _________ Sumário: Ação de nunciação de obra nova NOME DO AUTOR e NOME DA ESPOSA DO AUTOR, (qualificação do casal + endereço), vem, por seu procurador infra-escrito (doc. nº 1), à presença de Vossa Excelência, propor ação de nunciação de obra nova, com fundamento nos artigos 934 e seguintes do Código de Processo Civil, combinados com os artigos 1.301 e 1.302 do Código Civil, contra NOME DO DEMANDADO, (qualificação + endereço), expondo e requerendo o seguinte:…

testemunho. Preciso ouvir a testemunha enquanto viva, portanto posso ouvi-la imediatamente = outra medida acautaletória. A cautelaridade é uma terceira espécie, ela não acerta o direito e nem executa, ela conserva o direito! 06/02/2014 • Classicamente, temos um processo cautelar. Toda vez que eu me visse em circunstância de risco, classicamente eu teria que propor uma ação cautelar. ◦ Se tenho um título executivo, ajuizo uma execução = mas se o devedor está dilapidando tudo, tenho que…

Bibliografia I. DADS MEDIDAS DE URGÊNCIA (GENERO) a. Tutela antecipada  273 (espécie): antecipação do provimento final b. Tutela inibitória (espécie): medida para impedir ato de fazer, impedir de construir por exemplo, impedir uma ameaça a um direito. (frente a uma ameaça) c. Tutela cautelar (espécie): medida para resguardar o provimento final i. Teorias : 1. Clássica: Dar efetividade a jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A…

reais revelam a sua utilidade. Não tem ligação alguma com função social. A funcionalidade vai impor a individualidade ao bem (direito real). A utilidade do bem só pode ser aquela que a lei permite. PRINCÍPIO DA PERPETUIDADE: Pelo princípio da perpetuidade os direitos reais tendem a permanecer no tempo, portanto, são permanentes, são também ordenados ao futuro. O que é perpétuo é o direito real e não a ação real, porque as ações reais prescrevem, como por exemplo, as sanções. O…

ITPAC - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA. FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína. Av. Filadélfia, n° 568, Setor Oeste, Araguaína/TO. Telefone: (63) 3411 8500 / Site: www.itpac.br / e-mail: contato@itpac.br CNPJ - 02.941.990/0001-98 - Inscrição Municipal – 220.391.142.335-1 Curso de Direito 7º Período (matutino/noturno) Disciplina: Estágio Curricular Supervisionado I Professor Marcos Paulo Goulart Machado Manual Prático –…

restar preservada a harmonia social. JURISPRUDÊNCIA. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO DE USO ANORMAL DA PROPRIEDADE, COM INCÔMODO ANORMAL. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações de vizinhança trazem ínsitas à sua essência um limite de tolerância, uma margem de incômodo imposta a quem vive em sociedade. Contudo, o abuso do direito de propriedade, causando danos aos vizinhos, configura, em tese, violação a direito de vizinhança…

do Rio de Janeiro CASOS CONCRETOS | CPV B 2009.1 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema 01 Tema 01 – Questão 01 X, com o intuito de resguardar seus valores em moeda estrangeira e suas jóias, contratou com um Banco réu a utilização, em uma de suas agências, de cofre para a guarda de valores. Ocorre que, na vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a…

elas criam regras de competência. Um exemplo bem claro, de regra de competência, foi ação penal 450 (mensalão) do STF, que o ministro Celso de Melo votou pela maioria, dizendo que a regra criada pelo regimento interno do Supremo, que previa o instituto do recurso dos embargos infringentes era constitucional. As causas civis serão julgadas pela competência especifica. A Competência se estabelece no momento em que a ação é proposta. Logo, o autor da ação é quem escolhe a competência. Ou…