Modelo De Contestação Em Ação Civil Pública

Aborda-se, no entanto, os outros remédios, como: Habeas Corpos, Mandado de Segurança individual e coletivo, Mandado de Injunção e Ação Popular, como direitos fundamentais e garantias, que possibilitam ao cidadão, defender-se, quando sofrer lesão ou ameaça de lesão, conforme prescrito no art. 5º, xxxv da CRFB 1988. Esse writ é uma ação constitucional de caráter civil, que se tornou fundamental na sociedade atual, com intuito de demonstrar, que o cidadão, tem garantia à verificação…

sociais populares iniciou os anos 90 despreparados diante da nova conjuntura das políticas sociais estatais em parceria com as entidades da sociedade civil e o Estado. Num contexto de escassez de recursos de toda ordem, a nova conjuntura econômica levou a revisão geral das políticas e das formas de atuação das organizações populares, desde seus planos de ação até o perfil de seus quadros, de pessoal direto e de apoio, assim como a revisão de sua infraestrutura, causando assim uma…

falácia da eficiência da policia frente a crescente criminalidade e violência nos grandes centros urbanos, de outro, a contestação ao s métodos violentos e, principalmente, discriminatórios dessa polícia. Todos os dias a imprensa noticia casos de ações agressivas da polícia ao exer cer sua função social. Em ad itamento a estas ações têm-se, não raros, os atos de completa discrimin ação a determinadas parcelas da sociedade. Constantemente tais notícias reportam-se a casos de chaci…

página 81), “o direito do trabalho é produto do capitalismo, atado à evolução histórica desse sistema, retificando-lhe distorções econômico-sociais e civilizando a importante relação de poder que sua dinâmica econômica cria no âmbito da sociedade civil, em especial no estabelecimento e na empresa”. Continua o referido autor asseverando que “a existência de tal ramo especializado do Direito supõe a presença de elementos socioeconômicos, políticos e culturais que…

relação que se estabelece entre consumidor (art. 2º do CDC - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final) e fornecedor (art. 3º do CDC - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou…

julgado da sentença. (05) O juiz pode decretar a prisão do devedor de alimentos, ainda que se trate de execução provisória. (06) Caso uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos seja julgada procedente, estes são devidos a partir da publicação da sentença. 03 - (TJAC ASS. JUR. 2002) Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o…

Plano de Aula: SEMANA 5 PRÁTICA SIMULADA I - CCJ0045 Título SEMANA 5 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Ação de conhecimento. Ação de Indenização. Elaboração de petição inicial. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Identificar o objeto ilícito e o dano causado; identificar o legitimado para o regular exercício do direito de ação; redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso;…

Direito Processual Civil 01 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, A) e possibilidade jurídica do pedido. B) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. C) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. D) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial. 02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis:

PAOLO BUONAFÉ, já qualificado nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (processo n.023.13.00011-9), que lhe move PEDRO THUR ISTAH, também já qualificado, por seus advogados (documento incluso) com escritório localizado na Rua da copa, 2014, Vila dos craques, Tubarão/SC, vem perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos: SÍNTESE DA INICIAL: Alega o autor que foi obrigado a fazer a doação do veículo CG/125, ano e modelo 1986, placa MEL 3402,…

CASO CONCRETO – AULA 5 Em, 05 de agosto de 2013, Antônio adquiriu de João o veículo VW Gol, ano/modelo 2012, placa XX 0000, pelo valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo efetuado o pagamento da compra à vista. No mês seguinte à aquisição, Antônio efetuou a transferência do veículo junto ao DETRAN de sua cidade, tendo pago, além da respectiva taxa, multas por violação às normas de trânsito, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No dia 29 de dezembro de 2013, o veículo foi…