Modelo De Cautelar Exibição De Documentos

à ementa da Parecer Formal, documento que integra a programa de Hermenêutica Textual – Português III do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá. Essa proposta foi resultado de análise de pareceres, exercícios realizados com os alunos e pesquisa, embora seja rara bibliografia sobre o assunto. Como adverte Campestrini ( 1994 ), as ementas devem ser elaboradas antes de se passar à redação do texto, haja vista que ela não deve ser considerada resumo do documento e sim delineadora…

– O Tribunal Regional do Trabalho recebe o tratamento de “Egrégio Tribunal”, e os seus membros, o de “Excelência”. Parágrafo único – Os Magistrados e o representante do Ministério Público do Trabalho usarão vestes talares nas sessões, na forma e modelo aprovados, e os advogados, para fins de sustentação oral, deverão trajar beca. Art. 8º – O Tribunal funcionará na plenitude de sua composição ou dividido em Turmas. § 1º - As Turmas, a serem criadas por Resolução Administrativa,…

DO DIREITO CAMBIÁRIO 1.1 - Conceito de títulos de crédito Títulos de crédito é um documento formal, com força executiva, representativo de dívida líquida e certa, de circulação desvinculada do negócio que o originou. É um documento de um direito privado que não se pode exercitar, se não dispõe do título. É o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo que nele se contém. São documentos representativos, portanto, de obrigações pecuniárias. Não se confundem com…

jurídica, nacional ou estrangeira, analfabeta, menor ou incapaz, bem como pelo Ministério Público, sem a necessidade de habilitação legal ou representação de advogado. Esse mecanismo é de caráter informal, visto que não é necessário nenhum tipo de documento para requerê-lo, ainda mais que o habeas corpus pode ser impretado em qualquer simples folha de papel. A pessoa que está sofrendo a ameaça dos seus direitos de liberdade não pode requerer diretamente seu habeas corpus, porém a…

ganha ou perde, quem perder paga as custas sobre o valor da condenação. No cível para pagar as custas paga com boleto no processo do trabalho quem calcula e preenche as custas é o advogado, no site do tribunal tem um item com as custas que tem o modelo da guia de pagamento, preenche, imprimi e paga. Se a parte for beneficiada com justiça gratuita não paga custas nem deposito judicial. Art. 790-A, diz quem está isento do pagamento das custas. b) depósito recursal: valor que tenho que…

intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. ORALIDADE –…

proposição supera o entendimento de que os indígenas são relativamente incapazes para a realização de atos da vida civil. A proposta também introduz a proteção ao direito autoral e à propriedade intelectual dos índios, para garantir que os conhecimentos e modelos indígenas só serão utilizados comercial ou industrialmente com o consentimento das próprias comunidades e em seu benefício. O projeto prevê ainda a demarcação imediata de todas as terras já identificadas pelo órgão indigenista,…

civil pública 63 14.8 Ação civil coletiva 65 14.9 Ação anulatória 65 14.10 Ação monitória 66 14.11 Reclamação com pedido de indenização por dano moral 66 14.12 Antecipação da tutela 66 14.13 Ação de consignação em pagamento 66 14.14 Medidas cautelares 66 1. SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE INTERESSES NA SOCIEDADE As noções básicas da Ciência Processual nos são oferecidas pela doutrina italiana (Francesco Carnelutti): - Bem – coisa apta à satisfação…

CCA/GO serão registrados no protocolo e serão autuadas com numeração própria. SEÇÃO IV DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Art. 19 - A 2ª CCA-GO sugere às partes que desejarem convencionar a arbitragem de acordo com este Regimento que adotem o seguinte modelo de cláusula compromissória: “Todo litígio ou controvérsia originário ou decorrente deste instrumento será definitivamente decidido por arbitragem. A arbitragem será realizada na SEGUNDA CORTE DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DE GOIÂNIA-GO…

proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso”. Ou seja, o julgamento relatado no recurso passa a ser o pronunciamento de valor decisório, enquanto a decisão recorrida passa a ser mero documento de cunho histórico do processo, sem valor decisório algum. Ao fim, temos o efeito extensivo, que consiste na ampliação do julgamento além da decisão recorrida e da pessoa do recorrente, para atingir outros atos processuais e beneficiar…