Modelo De Cautelar Exibição De Documentos

achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; não estar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, nos termos dispostos no artigo 137 da Lei 8.112/1990; possuir os documentos comprobatórios da escolaridade e pré-requisitos constantes do Capítulo II e os documentos constantes do item 4 do Capítulo XIII deste Edital; ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, conforme artigo 5º, inciso VI, da Lei 8.112/1990; não haver…

(xii) unificação do processo cautelar e da tutela antecipada, com o fim do processo cautelar autônomo e de cautelares específicas muito utilizadas no cotidiano forense (arresto e sequestro) – acredito que essas cautelares patrimoniais continuarão a ser utilizados no cotidiano forense, com os mesmos requisitos hoje existente (como vimos com a imissão de posse, prevista no CPC39, não no CPC73 e até hoje presente no cotidiano forense); Obs.: O novo CPC fundiu a tutela cautelar e a tutela…

é inerente à todo e qualquer empresário. • Requisitos da escrituração: art. 1183, CC Moeda corrente nacional: na escrituração, mesmo que alguma negociação tenha sido feita em outra moeda, deve-se utilizar o REAL R$. • Exibição dos livros (art. 1190, CC) Tem que se exibir os livros se houver uma fiscalização administrativa. Tem que apresentar em juízo se for requisitado. • Eficácia probatória: art. 378 à 380, CPC

Decreto Federal n. 70.436, de 18 de abril de 1972; c) apresentar diploma, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação, comprovado por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento, para o cargo pretendido nos termos do Anexo II; d) estar em dia com suas obrigações eleitorais; e) estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas; f) possuir o certificado de reservista, de dispensa de incorporação ou…

de Atenção Básica. Atenção Primária em Saúde. Ações de 3 promoção, proteção e recuperação da saúde. Humanização. Núcleo de Apoio à Saúde da Família. Diretrizes operacionais: Pactos pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão. Implementação do modelo assistencial de atenção básica com os Cadernos de Atenção Básica do Ministério da Saúde. Regionalização e Redes de Atenção à Saúde. Gerenciamento de resíduos, biossegurança, prevenção e controle de riscos. Código de ética dos…

musical; c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; d) radiodifusão sonora ou televisiva; e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva; f) sonorização ambiental; Legislação sobre Direitos Autorais 15 g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; h) emprego de satélites artificiais; i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;…

lance, devidamente preenchida na forma do item 7.1.1 – Planilha de Custos, Anexo I, em arquivo único, até as 10h (dez horas) do dia seguinte ao da convocação efetuada pelo Pregoeiro, por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet. 26.1. Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada a qualquer momento, em prazo a ser estabelecido pelo Pregoeiro. 26.1.1. Os originais ou cópias…

despeito de se admitir um juízo de delibação acerca do tema tratado na ação principal, faz-se necessário, sempre e em qualquer circunstância, demonstrar a grave lesão já referida. Do contrário, o pedido de suspensão equivaleria a uma simples medida cautelar. Portanto, sua excepcionalidade não dispensa a comprovação cabal da ocorrência de grave dano, situação inocorrente na espécie. Não ficou demonstrada a suposta lesão à ordem pública administrativa, pois, in casu, a decisão objeto do…

caracterizam a obrigação, muito embora estejam diretamente ligadas à realização destas. Admitem, porém, exigibilidade autônoma 7. Por fim, os deveres fiduciários ou anexos não se referem propriamente a prestações especificadas, mas apontam para modelos de comportamento que legitimamente são esperados de acordo com os padrões socialmente recomendados e que se traduzem nas idéias de correção, lisura e lealdade entre os sujeitos do vínculo obrigacional. Caracterizam o denominado…

de normatizar com eficiência a prestação do serviço 21 jurisdicional do Estado brasileiro. A nova sistemática introduzida pelo Código reconhece três espécies de processo, dividindo-o em: processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar, dispostos em 1.220 artigos.22 A história mostra – para quem tem nela interesse – os contextos culturais em que se fazem oportunas as codificações. [...] É de domínio comum o fato de Alfredo Buzaid ter colocado o processo civil…