Modelo De Ação Rescisória

modelo de petição inicial trabalhista 2 Excelentíssimo Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da Vara do Trabalho de Salvador-Ba. PRAXEDES MOURA, brasileiro, motorista, nascido em 14/08/68, residente e domiciliado na Rua São Miguel, 222, São Caetano, Salvador-Ba., Portador da CTPS n. 0001, série 002, inscrito no PIS sob n.º 0101, CPF/MF n.º 001.002.003-00, vem, por seu advogado que esta subscreve mediante instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional…

PROCESSUAIS AÇÃO TRABALHISTA PEÇA PROCESSUAL – OAB/RO 39º EXAME – PÁGINA 74 Sofredora dos Santos trabalha para a empresa Canos e Canos Ltda. estabelecida na Rua do Levantamento, 145 na função de secretária, recebendo R$300,00 por mês a exatos 18 meses, mas não teve sua CTPS assinada e já está a três meses sem receber salário, não tem depósito de FGTS nem tampouco foram recolhidos os encargos do INSS, não suportando mais aquela situação procurou seu escritório para propositura da ação…

COISA JULGADA.................................................................................................................. 53 4.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES............................................................. 53 4.2 A AÇÃO RESCISÓRIA E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL...................................................................................................... 54 4.3 A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E OS MECANISMOS PROCESSUAIS PARA SUA…

disposição das partes: juiz para a solução de um conflito de interesses. A constituição estabelece que a lei não excluirá a apreciação do judiciário – lesão ou ameaça a direito, conforme art. 5, inciso XXXV da C.F consagra o direito constitucional da ação. Nota: solução coercitiva do conflito – é imposta. Conflito = Mérito (Direito Material) é disponível. O direito material se classifica em direito disponível e indisponível. O disponível, regra geral, é patrimonial significando que o…

em sua essência não provem do direito constitucional e que esta tem o objetivo de evitar que lei superveniente possa modificar seu conteúdo. Defende ainda que a Coisa Julgada tem sua natureza processual uma vez que envolve diretamente o direito de ação.(4) Ao interpretar o artigo 5º inciso XXXVI da Constituição Federal, Paulo Roberto de Oliveira Lima, entende que a proteção constitucional conferida a coisa julgada, não é tão extensa quanto se acredita, podendo esta proteção ser restringida e

Francisco Elisangela Mayrink Joana D'arc Marcos Vinícios Vanessa de Jesus Aparecido William David Pessoa BELO HORIZONTE 2015 SUMÁRIO 1 DEMISSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 3 1.1 Definição 3 1.2 Como funciona 4 1.3 Prazo para pagamento de verbas rescisórias 4 2 Carta de Demissão 4 3 Dispensa do aviso prévio 5 4 PRINCIPAIS TIPOS DE RESCISÃO 5 4.1 Demissão sem justa causa 5 4.2 Demissão com justa causa 6 4.3 Pedido de Demissão 7 4.4 Rescisão indireta 7 4.5 Culpa recíproca 8 4.6 Extinção…

PORTARIA No 1.057 DE 06 DE JULHO DE 2012. Altera a Portaria no 1.621, de 14 de julho de 2010, que aprovou os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termos de Homologação. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inc. II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, aprovada…

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consonância com as regras do ônus da prova. Portanto, se réu ao confessar trazer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, sua confissão poderá ser cindida e este terá o ônus de provar os fatos alegados. Isto porque o réu ao apresentar modelo de defesa indireta, admite a veracidade do fato constitutivo do direito do autor e assume o ônus probandido fato modificativo, extintivo ou impeditivo. Em termos mais concretos, o que a parte final do art. 354 dispõe que quando…

demissão a empresa notificou o reclamante que o atestado que tinha apresentado era falso e o mesmo seria demitido sem receber suas verbas rescisórias. Com a ânsia de ver declarada a justa causa a mesma ingressou com um procedimento nesta Justiça especializada, o qual tramitou sob o número xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na 4ª Vara do trabalho desta Comarca, porém tal ação foi devidamente extinta sem resolução de mérito, tendo em vista a carência de interesse processual em declarar a…