Modelo De Ação Rescisória Servidor Aposentado

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço LEP – Lei de Execuções Penais LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor PIS – Programa de Integração Social RO – Recurso Ordinário RR – Recurso de Revista RSR – Repouso Semanal Remunerado SDC – Seção Especializada em Dissídios Coletivos SDI – Seção Especializada em

como comissão, hora extra, adicional noturno, prêmios, etc. totalizando a remuneração mensal do empregado. Os descontos devem ser autorizados pelo empregado, pois caso contrário, a empresa corre o risco de ser obrigada a devolvê-lo em função de uma ação trabalhista. Por lei o prazo para pagamento mensal do empregado é até o 5º dia útil do mês subseqüente, sob pena de multa e correção monetária. Constam da folha de pagamento: Salário: referente aos dias trabalhados e baseados no…

deve ser estipulado por período superior a um mês; (art. 459 da CLT) b. Pode ser estipulado prazo de 60 dias para efetuar o pagamento; c. Pode ser pago com prazo de 40 dias; d. Pode ser quitado com prazo de 90 dias. 19. O empregado que for aposentado por invalidez terá: a. Suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis da previdência social para a efetivação do benefício; (art.475 da CLT) b. Suspenso o contrato de trabalho por 30 dias; c. Suspenso o…

Considerando conceitos de segurança da informação, assinale a opção correta. A A segurança das informações que transitam pela Internet é de total responsabilidade do administrador de rede. B Instalar e utilizar antivírus em um computador é uma ação preventiva que elimina completamente a possibilidade de ataques a arquivos e pastas. C Ao se utilizar firewall é garantido o bloqueio de vírus e worms, pois a sua principal função é identificar e eliminar arquivos corrompidos. D…

...................................................................................................... 120 CAPÍTULO II DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA................................................................ 120 Seção I Da Ação Rescisória.................................................................................................................... 120 Seção II Dos Dissídios Coletivos e das suas Revisões ...................................................................

Súmula n. 74 Confissão Súmula n. 75 Ferroviário Súmula n. 76 Horas extras Súmula n. 77 Punição Súmula n. 78 Gratificação Súmula n. 79 Tempo de serviço Súmula n. 80 Insalubridade Súmula n. 81 Férias Súmula n. 82 Assistência Súmula n. 83 Ação rescisória. M atéria controvertida Súmula n. 84 Adicional regional Súmula n. 85 Compensação de jornada Súmula n. 86 Deserção. M assa falida. Empresa em liquidação extrajudicial Súmula n. 87 Previdência privada Súmula n. 88 Jornada de…

Mayrink Veiga, 9 – Centro / RJ - CEP: 20090-910 Horário de Atendimento: 10h às 16h30m Local de atendimento ao público: Praça Mauá, 7 – Centro / RJ • voltar ao topo passo 2 Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da…

de Maria. Inconformada, Maria reclamou ao longo de seis meses com o seu empregador, a fim de ver restabelecida a gratificação. Entretanto, depois de tanta insistência, Márcio decidiu dispensá-la sem justa causa. Dois meses depois, Maria ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, FGTS e indenização de 40%, além de seis meses de diferença salarial, tudo com base na sua remuneração total (salário mínimo acrescido…

é homenageado em sua última Sessão Administrativa. Pág. 10 VARAS DO TRABALHO TRT inaugura as novas instalações do Fórum Trabalhista de Taubaté. Pág. 11 TECNOLOGIA 10ª Câmara do TRT inaugura assinatura eletrônica dos acórdãos. Pág. 12 Juízes e servidores da 15ª conhecem o leilão eletrônico judicial. Pág. 13 AUDIÊNCIA UNA Presidente do TRT avalia 1º ano de sua administração. Pág. 14 Entrevista com o desembargador federal do trabalho Luiz Carlos de Araújo EMATRA Ematra realiza o XVI…

organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, É O CONJUNTO DE NORMAS QUE ORGANIZA OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO. Forma: um complexo de normas Conteúdo: a conduta humana motivada das…