Modelo De Ação De Paternidade

***MODELO EXEMPLIFICATIVO DE UMA PETIÇÃO INICIAL. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ªVARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ. MOEMA, brasileira, solteira, desempregada, portadora do CPF nº: 123. 456. 789 – 00 e do RG nº: 567890 SSP/CE, residente e domiciliada na Rua 3, nº: 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP: 12345 – 250 vêm à presença de vossa excelência, por via de seu advogado com endereço profissional na Rua 4, nº: 10, Centro, Fortaleza, Ceará

O direito ao reconhecimento de paternidade é considerado, atualmente, como um direito personalíssimo, indisponível e imprescindível. Em tempos não tão remotos, tornava-se muito constrangedor para uma mulher ingressar com uma ação de investigação de paternidade representando seu filho gerado fora de um contexto matrimonial. Os filhos eram vistos como uma das maiores razões de um casamento, eles representavam para aquela família a continuidade. Em 1916, com a promulgação do Código…

criação do Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, no exercício da competência para julgamento de matéria infraconstitucional, proferiu reiteradas decisões reconhecendo a decadência do direito exclusivo do marido de contestar a paternidade do filho de sua mulher. Reconheceu o caráter exclusivo do marido e a decadência desse direito em curtíssimo prazo, nos termos dos artigos 344 e 178, §§ 3o e 4o, do Código Civil de 1916. Tudo em homenagem ao instituto do casamento…

http://www.centraljuridica.com/modelo/14/peticao/acao_de_investigacao_de_paternidade.html http://ldrldr.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/133962714/acao-de-investigacao-de-paternidade-post-mortem-c-c-pedido-de-heranca EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX BERNADETE, brasileira, menor impúbere, neste ato devidamente representada por sua genitora MARIETA BERNADETE, (nacionalidade), portadora da cédula de identidade R.G. (número) e inscrita no CPF (número)

procurador(es) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX onde receberão notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de vossa excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PATERNIDADE E MATERNIDADE "POST MORTEM" cc RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGISTRO CIVIL em face de XXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora do RG n.º XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº…

questionamentos jurídicos, visto que interfere no processo de procriação natural do homem, gerando situações que desafiam o direito, principalmente no que tange às relações de parentesco, fazendo com que o conceito de filiação seja repensado. No modelo de família patriarcal, originada do Direito Romano, a consangüinidade era único modo de determinação da filiação. A Constituição Federal de 1988 trouxe a igualdade entre os filhos legítimos e os ditos ilegítimos. O Código Civil…

inconstitucionais, em conformidade com o art. 227, §6º da Constituição Federal de 1988. Este trabalho visa destacar, a importância que a filiação socioafetiva vem representando ao longo do tempo, prevalecendo, na maioria das vezes, o afeto adquirido na paternidade socioafetiva sobre a biológica. A elaboração deste trabalho teve como base, pesquisas doutrinárias, julgados e artigos. No primeiro capítulo foi exposto conceito de família, como pilar da sociedade, sua origem e…

qualificação jurídica dessa relação de parentesco, atribuída a alguém, compreendendo um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. O filho é titular do estado de filiação, da mesma forma que o pai e a mãe são titulares dos estados de paternidade e de maternidade, em relação a ele. Na doutrina, o estado de filiação não tem merecido o tratamento devido, sem embargo de sua evidente essencialidade, salvo quando se cuida do estado de fato, na modalidade de posse de estado,…

Apelação civil - ação de reintegração de posse - possessória - art. 927, do código de processo civil - ato de mera permissão - notificação extrajudicial - esbulho - não configuração - art. 1.791, § único e 1.793, § 2º, do Código Civil de 2002 - filiação sócioafetiva - comprovação - condomínio - extinção - vias ordinárias próprias. Na ação de reintegração de posse, além de atender às exigências do art. 282 do CPC, incumbe ao autor provar a sua posse anterior, o esbulho praticado pelo…

e traumatiza". Acolhe Maria Antonieta, nessa linha, o exemplo da medida de busca e apreensão, fundada na finalidade de obtenção da guarda, "estratégia destinada a atender às necessidades de genitor que não tem segurança quanto aos resultados de uma ação ordinária de modificação de guarda e que se utiliza desse meio para forçar o resultado desejado". Evidencia-se nesse tipo de disputa de posse e guarda o manifesto risco de dano psicológico à criança, a demonstrar uma severa…